Direito do Consumidor nas Compras pela Internet
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2144Keywords:
Consumer Rights, E-commerce, Online Shopping, Consumer Defense CodeAbstract
This article analyzes consumer rights in the context of online shopping, highlighting the historical evolution of consumer relations and the need for legal protection in light of the transformations brought about by technological advancements. The widespread access to the internet in Brazil has boosted e-commerce, making transactions faster and more accessible, while simultaneously exposing consumers to new risks. The study contextualizes consumption from Antiquity to the present day, showing that its legal framework was consolidated with the consumerist movement and strengthened in Brazil through the Federal Constitution of 1988 and the Consumer Defense Code (CDC), established by Law No. 8,078/90. The CDC introduces essential principles such as consumer vulnerability and transparency in contractual relationships, aiming to balance the existing asymmetry between consumers and suppliers. The article concludes that Brazilian legislation has sought to keep pace with social and economic changes, especially in e-commerce, ensuring a safer and fairer environment for consumers.
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