O poder executivo e políticas de segurança pública: um estudo no Plano Plurianual - PPA do Governo Federal

Resumo

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento fundamental de planejamento governamental, responsável por definir as prioridades e metas do governo para os próximos quatro anos, estabelecendo diretrizes essenciais para a execução do Plano Anual de Investimentos. Esse planejamento torna-se crucial para orientar a alocação de recursos, garantindo que as políticas públicas sejam implementadas de forma eficaz e dentro dos prazos estipulados. O presente estudo investiga o papel do Poder Executivo na formulação e implementação das políticas públicas de segurança no Brasil, com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988. O objetivo principal da pesquisa é avaliar a alocação de recursos destinados aos programas de segurança pública no ciclo do Plano Plurianual 2020-2023. A abordagem metodológica adotada foi qualitativa, de caráter documental, focando na análise da execução orçamentária federal para os referidos programas. Os resultados da pesquisa indicam que, embora entre 80% e 90% dos recursos planejados tenham sido efetivamente comprometidos, houve limitações significativas na concretização das ações previstas. Apesar da destinação financeira, uma parte considerável dos programas analisados não foi integralmente implementada, o que evidencia a necessidade urgente de aprimorar a gestão pública e a utilização eficiente dos recursos destinados à segurança. Tais limitações apontam para desafios estruturais na administração dos recursos federais, refletindo na execução incompleta de projetos e ações essenciais para a melhoria da segurança pública no Brasil. Assim, este estudo sugere a adoção de mecanismos mais eficazes de controle e acompanhamento, além de um planejamento orçamentário mais robusto, para garantir que as metas do PPA sejam atingidas de forma plena e eficaz.