Interceptação telefônica, ambiental e hacking policial: equilíbrio ou abuso?
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2814Palavras-chave:
Interceptação ambiental, hacking policial, privacidade, investigação criminal, crime organizadoResumo
O presente artigo analisa os limites da investigação policial no contexto das interceptações ambientais e do hacking, como resposta ao crime organizado. Através do método de pesquisa bibliográfico, discute-se a compatibilidade dessas técnicas com os direitos fundamentais, especialmente o direito à privacidade e à intimidade. São abordadas as decisões da Suprema Corte Americana e do Supremo Tribunal Federal brasileiro sobre interceptações telefônicas, ambientais e o sigilo das comunicações, ressaltando os desafios impostos pela evolução tecnológica. Também se investiga a constitucionalidade da Lei de Interceptações (Lei nº 9.296/1996) e a possibilidade de adoção de hacking policial como alternativa à dificuldade de acesso a comunicações criptografadas. O estudo conclui que a modernização das técnicas investigativas é necessária, mas deve ser acompanhada de um controle rigoroso para garantir a proporcionalidade e a legalidade na aplicação dessas medidas.
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