Telephone interception, environmental and police hacking: balance or abuse?
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2814Keywords:
Environmental interception, police hacking, privacy, criminal investigation, organized crimeAbstract
This article analyzes the limits of police investigation in the context of environmental interceptions and hacking as a response to organized crime. Using case law and bibliographic research, the article discusses the compatibility of these techniques with fundamental rights, especially the right to privacy and intimacy. The article addresses decisions by the American Supreme Court and the Brazilian Supreme Federal Court on telephone and environmental interceptions and the secrecy of communications, highlighting the challenges posed by technological developments. The article also investigates the constitutionality of the Wiretapping Law (Law No. 9,296/1996) and the possibility of adopting police hacking as an alternative to the difficulty of accessing encrypted communications. The study concludes that modernization of investigative techniques is necessary, but must be accompanied by rigorous control to ensure proportionality and legality in the application of these measures.
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