Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal na Formulação e Execução do Orçamento Público

Resumo

O Objetivo deste artigo é tratar sobre a contabilidade publica e qual a importância da lei de responsabilidade fiscal na elaboração do orçamento publico. Desta forma pretende-se transmitir o conceito de planejamento e orçamento no setor público; evidenciar quais as peças orçamentárias instituídas na legislação brasileira; e abordar os impactos trazidos pela Lei Complementar 101/2000, especificamente para o orçamento público. Diante disso, buscou-se por meio de pesquisas bibliográficas, baseadas em autores e legislação que fazem menção a Contabilidade Pública. Este artigo revelou que a Lei de Responsabilidade Fiscal representou um avanço significativo na história da Contabilidade Pública do Brasil. Ela foi criada com o intuito de uma maior eficiência, garantindo uma gestão responsável e, sobretudo, assegurar a observância da transparência em todas as esferas do governo, de maneira coletiva e eficaz, tendo como consequência a diminuição dos atos ilícitos cometidos pelos gestores públicos.