Impacts of the Fiscal Responsibility Law on the Formulation and Execution of the Public Budget
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.2992Keywords:
Public accounting, Fiscal Responsibility Law, Public budgetAbstract
The purpose of this article is to deal with public accounting and the importance of the fiscal responsibility law in the preparation of the public budget. In this way, it is intended to convey the concept of planning and budgeting in the public sector; show which budget pieces are instituted in Brazilian legislation; and address the impacts brought by Complementary Law 101/2000, specifically for the public budget. Therefore, it was sought through bibliographic research, based on authors and legislation that mention Public Accounting. This article revealed that the Fiscal Responsibility Law represented a significant advance in the history of Public Accounting in Brazil. It was created with the aim of greater efficiency, ensuring responsible management and, above all, ensuring the observance of transparency in all spheres of government, in a collective and effective manner, with the consequence of reducing illegal acts committed by public managers.
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