A eficácia das práticas correcionais implementadas pela CGE/GO (2019-2025)
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3180Palavras-chave:
Atividade Correcional, Eficácia, Princípios, Resolução Consensual de Conflitos, CGE/GOResumo
Este artigo investiga a eficácia das práticas correcionais implementadas pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE/GO) entre 2019 e 2025, verificando sua aderência aos princípios constitucionais da Administração Pública e sua contribuição para a ética e a humanização dos procedimentos de responsabilização de agentes públicos. O estudo possui natureza básica e objetivo descritivo, adotando uma abordagem qualitativo-descritiva. A metodologia fundamenta-se em pesquisa teórico-empírica, combinando análise bibliográfica e pesquisa documental, conforme preconizam Creswell e Creswell (2021) e Gonçalves (2015) para a construção de conhecimento jurídico-administrativo. Os resultados demonstram que instrumentos como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) e mediação reduziram significativamente custos e tempo processual, alinhando-se aos princípios da eficiência, dignidade da pessoa humana e moralidade. Conclui-se que as práticas correcionais analisadas contribuíram para a melhoria da eficácia e da humanização da atividade correcional no Poder Executivo de Goiás, confirmando a hipótese de que a adoção de paradigmas restaurativos e tecnológicos fortalece a governança e a confiança nas instituições públicas.
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