Legal adaptations in family law: new family configurations

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1042

Keywords:

Family, New Family Configurations, Family Law, Same-Sex Union, Draft Bill

Abstract

The Draft Bill (PL) No. 5,167/2009 proposes a restrictive definition of family, limiting it to the union between a man and a woman and excluding other family forms, such as same-sex unions. This proposal conflicts with the decision of the Supreme Federal Court (STF) in Direct Actions of Unconstitutionality (ADI) No. 4,277 and in the Request for Compliance with Fundamental Precept (ADPF) No. 132, which recognized same-sex stable unions as family entities. The Draft Bill, still under consideration, sparks debates about its constitutionality and the possible impacts on contemporary family configurations. While its proponents argue for the preservation of traditional family values, its critics point to the proposal's unconstitutionality and its contradiction with advances in STF jurisprudence. The critical analysis of the Draft Bill in light of the STF decisions aims to identify possible normative conflicts and implications for the rights of new family configurations. The research combines bibliographic analysis and comparison between the Draft Bill and the STF decisions, aiming to offer a comprehensive view of the legal and social challenges involved in the possible approval of the bill and highlight the importance of inclusive and updated legislation for the protection and recognition of diverse forms of family in contemporary society.

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Author Biographies

Lindsei Santos Souza, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

[Lattes]
Graduanda em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS).

Jéssica Painkow Rosa Cavalcante, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

[Lattes]
Pós-Doutoranda no Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás (UFG). Doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Mestra em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás). Especialista em Direito Agrário e Agronegócio pela Faculdade Casa Branca (FACAB) e em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Professora na Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS). Advogada inscrita na OAB-TO.

References

Agência IBGE de Notícias. Registro Civil 2018: casamentos entre pessoas do mesmo sexo aumentam 61,7% em um ano. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/26195-registro-civil-2018-casamentos-entre-pessoas-do-mesmo-sexo-aumentam-61-7-em-um-ano#:~:text=Agência%20de%20Notícias-,Registro%20Civil%202018%3A%20casamentos%20entre%20pessoas%20do%20mesmo%20sexo,61%2C7%25%20em%20um%20ano&text=Apesar%20da%20redução%20de%201,passando%20de%205.887%20para%209.520. Acesso em: 24 abr. 2024.

Agência Câmara de Notícias. Deputados divergem sobre proposta que proíbe união de pessoas do mesmo sexo, 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1002158-deputados-divergem-sobre-proposta-que-proibe-uniao-de-pessoas-do-mesmo-sexo-assista. Acesso em: 24 abr. 2024.

Agência Brasil. Casamentos entre pessoas do mesmo sexo batem recorde em 2022. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-03/casamentos-entre-pessoas-do-mesmo-sexo-batem-recorde-em-2022. Acesso em: 24 abr. 2024.

BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco; VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. ADI N. 4.277 - Constitucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafetiva: o STF como instituição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família. Revista Direito GV, v. 9, n. 1, p. 65-92, 2013.

BARROSO, Luís Roberto. A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Editora Foco, 2012.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: www. www.planalto.gov.br. Acesso em: 8 out. 2023.

BRASIL. Código Civil Brasileiro.Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 8 out. 2023.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 5.167, de 2009. Estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar. Brasília, DF, 2009. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=432967. Acesso em: 8 out. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277. Relator Min. Ayres Britto. Diário da Justiça, Brasília, 05 maio 2011. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635. Acesso em: 29 jan. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132. Relator Min. Ayres Britto. Diário da Justiça, Brasília, 13 outubro 2011. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633. Acesso em: 29 jan. 2024.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). Acórdão (2010/0036663-8) no Recurso Especial nº 1183378. Relator Min. Luis Felipe Salomão. Diário da Justiça, Brasília, 25 outubro 2011. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201000366638&dt_publicacao=01/02/2012. Acesso em: 29 jan. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4966. Relator Min. Gilmar Mendes. Diário da Justiça, Brasília, 06 junho 2013. Disponível em: http://https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4419751. Acesso em: 08 dez. 2023.

CARUSO, Gabriela de Brito. Os 10 anos da decisão histórica do STF que reconheceu União Homoafetiva. Fundação Getúlio Vargas. 2021. Disponível em: https://portal.fgv.br/artigos/10-anos-decisao-historica-stf-reconheceu-uniao-homoafetiva#. Acesso em: 8 out. 2023.

GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. O direito à privacidade nas relações familiares. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva e outro (Coord.). Direito à privacidade. Aparecida-São Paulo: Centro de Extensão Universitária/Ideias e Letras, 2005.

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pessoas LGBTQIA+. Disponível em: https://storymaps.arcgis.com/stories/b40b786427a74f818caf916e88442645. Acesso em: 24 abr. 2024.

LIMA, Vanessa Figueiredo. Adoção de Crianças por Casais Homoafetivos. 4º edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2019.

LIMA, Juliana Maggi. Família homoafetiva: na jurisprudência do STF e do STJ. Indaiatuba: Editora Foco, 2022.

LÔBO, Paulo Luiz Neto. A Repersonalização das Relações de Família. In: BITTAR, Carlos Alberto. O Direito de Família e a Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 53-79.

MARTINS, Thiago Pereira. Os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Igualdade Aplicados ao Casamento Homoafetivo: uma análise da ADI 4966. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 221-239, 2º sem. 2022.

MOLITOR, Deborah. LISBOA, Geny. Debate sobre a proibição de casamento homoafetivo. Portal da Equidade. 2023. https://viversempreconceitos.com.br/2023/11/09/debate-sobre-a-proibicao-de-casamento-homoafetivo/. Acesso em: 8 jan. 2024.

JÚNIOR, Marcos Ehrhardt; LACERDA, Danilo Moura. União homoafetiva: uma análise sobre a correção hermenêutica do julgamento da ADPF 132-RJ e ADI 4277-DF. Revista Eletrônica Direito e Sociedade-REDES, v. 6, n. 1, p. 191-207, 2018.

MAUES, Antonio Moreira. Capítulos de uma História: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade. Sequência, Florianópolis, n.70, p.135-162, 17 jun. 2015.

MEIRELES, Fabrina da Silva; TEXEIRA, Solange Maria. As diversas faces da família contemporânea: conceitos e novas configurações. Informe econômico (UFPI), v. 31, n. 1, 2014.

POMPEU, Ana. Reconhecimento da união homoafetiva pelo STF vira patrimônio da humanidade. Conjur, 12 dez. 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-dez-12/reconhecimento-uniao-homoafetiva-vira-patrimonio-humanidade/. Acesso em: 8 jan. 2024.

QUINALHA, Renan. Do armário para o altar: entre reconhecimento e normalização no julgamento da ADPF 132 pelo STF. In. FERRAZ, C. V (et al). Diferentes, mas iguais: estudos sobre a decisão do STF sobre a união homoafetiva (ADPF 132 e ADI 4277). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

QUINALHA, Renan. Movimento LGBTI+: Uma breve história do século XIX aos nossos dias. 1. ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2022.

SOUSA, Mônica Teresa Costa; WAQUIM, Bruna Barbieri. Do direito de família ao direito das famílias: a repersonalização das relações familiares no Brasil. Revista de informação legislativa, v. 52, n. 205, p. 71-86, 2015.

VECCHIATTI, Paulo. Demandas e Perspectivas do Movimento LGBT no STF – Parte 2. Jota, 19 abr. 2016. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/demandas-e-perspectivas-movimento-lgbt-no-stf-parte-2-19042016. Acesso em: 8 jan. 2024.

ZAGHLOUT, Sara Alacoque Guerra. Criminalização de Mulheres: A necessidade da perspectiva de gênero nos processos de criminalização. Tese de Doutorado. Universidade Vale do Rio dos Sinos, 2024.

Published

2024-04-29

How to Cite

SOUZA, L. S.; CAVALCANTE, J. P. R. Legal adaptations in family law: new family configurations. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 14, p. e141042, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i14.1042. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1042. Acesso em: 3 jul. 2024.

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