Challenges and perspectives of tax legislation in promoting environmental responsibility in Brazil: fiscal incentives as a stimulus tool
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1062Keywords:
Corporate sustainability, Tax breaks, Tax relief, ExtrafiscalityAbstract
The present study is the result of the Course Completion Work, a partial requirement for obtaining the Bachelor of Laws degree from the State University of Tocantins, Câmpus Paraíso. The article aims to investigate the impact of tax incentives on promoting business sustainability. Initially, the growing relevance of corporate socio-environmental responsibility is highlighted, highlighting the importance of effective public policies to promote it. Bibliographical research is adopted with interdisciplinary reading of available scientific sources. The analysis covers empirical evidence that points to the positive effects of tax incentives on the adoption of sustainable practices by companies. At the same time, criticisms and challenges inherent to this strategy are examined, including concerns related to its effectiveness, equity and possible unforeseen repercussions. In conclusion, paths for future research and policy refinement are suggested, with the aim of maximizing the potential of tax incentives as a tool to boost business sustainability. In this way, we seek to contribute to the advancement of sustainable development on a global scale, promoting a more balanced and environmentally conscious economy.
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References
ALFAIA, Fábio Lopes. A Extrafiscalidade como instrumento de Proteção ao Meio Ambiente. Revista De Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça, v.1, n.1, p.183, 2020.
ALVES, Laís Macedo; GAMA, Giliarde Benavinuto Albuquerque Cavalcante Virgulino Ribeiro Nascimento e. LEI COMPLEMENTAR 190/2022: ASPECTOS TRIBUTÁRIO-CONSTITUCIONAIS DO ICMS E DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 10, p. 1–24, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i10.11619. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11619. Acesso em: 5 maio. 2024.
BEZERRA, Pedro Ivo Soares. Utilizacao dos Incentivos Fiscais como Mecanismo para Promover a Sustentabilidate Ecologica. Rev. Faculdade Direito Universidade Federal Minas Gerais, v. 59, p. 307, 2011.
BOFF, Salete Oro; BOFF, Vilmar Antônio. Extrafiscalidade tributária como política pública voltada à sustentabilidade socioambiental. RJLB. Ano, v. 7, p. 2149-2171, 2021.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2023].
BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172 de 2 de outubro de 1966. Brasília, DF: Presidente da República, [2024].
CAVALCANTE, Denise Lucena. Tributação e incentivos fiscais com foco no desenvolvimento sustentável. Revista Direito Sem Fronteiras, v. 2, n. 5, 2018.
DE CARLI, Ana Alice; COSTA, Leonardo De Andrade. Sustentabilidade ambiental: parâmetro necessário à atividade econômica e requisito essencial à concessão de benefícios fiscais. Revista Quaestio Iuris, v. 9, n. 2, p. 843-860, 2016.
DE MORAES, William Thiago; SOLA, Fernanda. Extrafiscalidade ambiental–o estado do conhecimento no Brasil. Novos Cadernos NAEA, v. 22, n. 3, 2019.
FAZENDA, I. C. A. Interdisciplinaridade - Transdisciplinaridade: Visões Culturais e epistemológicas e as condições de produção. Interdisciplinaridade, v. 1, n. 2, 2012.
GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. Editora São Paulo. Atlas, 2008.
NADIR JUNIOR, Amery Moisés; ALBERTON, Anete; SAATH, Kleverton Clóvis de Oliveira. Benefícios fiscais e sustentabilidade: um estudo dos municípios catarinenses. Revista de Administração Pública, v. 55, p. 331-356, 2021.
NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Da questão dos incentivos fiscais na república federativa do Brasil. Revista de la Facultad de Derecho, n. 45, p. 206-234, 2018.
RABBANI, Roberto Muhájir Rahnemay. A extrafiscalidade como instrumento da responsabilidade ambiental: os tributos ambientais. Revista de direito internacional econômico e tributário, v. 12, n. 1 Jan/Jun, p. 362-390, 2017.
SANTOS, Josycler Aparecida Arana. A importância do princípio da estrita legalidade para o direito tributário. Scientia Iuris, p. 322-339, 2004.
VIEIRA, Edmar Eduardo de Moura. Incentivos fiscais e eficiência: parâmetros de avaliação e controle. 2023. Tese (Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2023. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/xmlui/handle/1884/85834?show=full. Acesso em 18 mar. 2024.
