Legal Unpredictability of Socio-Affectivity: Contributions of Judicial Decisions to the Advancement of the topic in Family Law
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1073Keywords:
Judicial Decisions, Family Law, Evolution, Recognition, Socio-affectivityAbstract
The article examines how judicial decisions in the field of Family Law contribute to mitigating the impact of the lack of specific legal norms regarding socio-affectivity. It begins with an analysis of the evolution of the family law approach to socio-affectivity over time. Next, it highlights the emergence of the principle of affectivity as a fundamental legal value. The study reveals the significant effect of judicial decisions in legitimizing socio-affectivity within the family, emphasizing the importance of these decisions in filling legal gaps and promoting social justice. The methodology involves the review of relevant judicial decisions recognizing socio-affectivity in family cases, investigating their impact and implications. Additionally, it identifies the main legal theories and arguments used by courts to support their decisions related to socio-affectivity in the absence of specific laws. It is concluded that judicial decisions play a crucial role in recognizing and protecting socio-affective bonds in family relationships, highlighting the need for a flexible and sensitive approach to family law to keep pace with social changes and ensure the implementation of constitutional principles, such as human dignity and affectivity.
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