Recognition of socio-affective post-mortem filiation
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1090Keywords:
Family law, Socio-affective paternity, AffectivityAbstract
In the context of contemporary family law, affection plays an important role, especially with the appreciation of human dignity as a constitutional principle. In this scenario, the possibility of parenthood based on affective ties is recognized, going beyond biological kinship. However, proving socio-affective parenting becomes more complex when one of the parties involved in the relationship dies. The aim of this research is therefore to verify the legal possibilities of declaring socio-affective kinship post-mortem. To this end, the method applied will be the theoretical deductive approach and the methodology of legal research, through bibliographic and documentary analysis, in specialized doctrines, scientific articles, legislation and jurisprudence. The conclusion is that, based on an analysis of the case law of the Superior Court of Justice and other courts in the country, once the legal requirements that are used to recognize socio-affective paternity during life have been demonstrated, it is possible to recognize and equalize the legal effects in situations that discuss socio-affective filiation after death.
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