Legitimate defense and excessive defense: a fine line in police approaches
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1095Keywords:
Legitimate Defense, Excessive Defense, Police Approaches, LegalityAbstract
The present article seeks to analyze the difficulty in distinguishing between legitimate defense and excessive defense in police approaches, which has increasingly become a concern in contexts involving public security agents. As a result, this article proposes an analysis using the deductive research method, through bibliographic research of doctrines, and documentary research, such as laws, resolutions, and jurisprudence. In particular, the analysis of the Penal Code, Federal Constitution, Military Penal Code, Law 13.060/2014, resolutions of the Public Prosecutor's Office, and judgments brought to the Supreme Court regarding the use of police force are examined. Furthermore, offensive police operations, the lethality of police activities, their impact on society, and the analysis of the subjectivity of interpretations left to the discretion of the judiciary are examined. All of this is done so that it could be concluded in the end that there are well-defined legal criteria, but that the distortion of police powers brings with it the manipulation of the right to kill and the concealment of evidence, making the judgments require a great deal of the judge's subjectivity in the analysis of specific cases.
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