The impacts caused on the brazilian criminal procedure system with abuse of authority committed by representatives of the judicial power
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1119Keywords:
Abuse of authority, Individual rights, Justice, Judiciary, Criminal procedural systemAbstract
Abuse of authority committed by representatives of the judiciary is a growing concern in Brazil, raising debates about its impacts on the criminal procedural system. This study aims to analyze these impacts and their consequences. This work seeks to investigate how abuse of authority affects the Brazilian criminal procedural system, examining its ramifications and implications for justice and the individual rights of citizens. This work is based on a bibliographical review, analyzing academic texts, jurisprudence and relevant legislation to understand the nuances of abuse of authority and its implications in the context of the Brazilian criminal procedural system. The results highlight that abuse of authority compromises the impartiality, equity and efficiency of the criminal process, undermining public confidence in justice and violating the fundamental rights of the accused. It is concluded that abuse of authority represents a serious threat to the rule of law and democracy, requiring effective measures to prevent and punish such conduct, in order to preserve the integrity and legitimacy of the Brazilian criminal procedural system.
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