Fundamental right to education: accessibility in higher education as an instrument of inclusion and equality

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1227

Keywords:

Accessibility, Right to education, University education, Disabled people

Abstract

The research starts from the following problem: How to guarantee the full exercise of the fundamental right to education, especially in the context of higher education, for individuals with disabilities, promoting effective accessibility as an instrument of inclusion and equality? Thus, a bibliographic review was carried out, where relevant sources of information were chosen, including academic databases, institutional repositories, government websites, virtual libraries, focusing on academic works, technical reports, legislation, jurisprudence and public policies, as a means of analysis of the theme. The work was structured into three chapters, where the first addressed the fundamental right to education, highlighting its importance for personal and social development, and the State's duty to promote it. In the second chapter, accessibility is discussed as a tool to eliminate the barriers that limit the dignified life of people with disabilities. While the third chapter presents an overview of access for people with disabilities to higher education, detailing standards, regulations and public policies that facilitate this access, in addition to identifying the challenges that still exist. In this way, accessibility to Higher Education for people with disabilities presents itself in a multifaceted way, requiring architectural, pedagogical and attitudinal adaptations from institutions. Despite advances in the educational system and the State promoting public policies that encourage and facilitate access to Higher Education for people with disabilities, there is still much to be done, both in the physical structure and in the continued training of teachers and the entire academic community, so that we can promote the unrestricted and equal inclusion of people with disabilities.

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Author Biographies

Walber Lima Santana, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Graduando em Direito pela Faculdade Serra do Carmo – FASEC. E-mail: walberlsantana@gmail.com.

Guilherme Augusto Martins Santos, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Professor de Direito da Faculdade Serra do Carmo. Advogado. E-mail: prof.guilhermeaugsan@gmail.com

References

_______. ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em http://www.ohchr.org. Acesso em 22 de abril de 2024.

Alexandre Costa. Disponível em:<https://www.researchgate.net/profile/AlexandreCosta-9>. Acesso em: 13 set. 2023.

BARCELLOS, Ana Paula de.; CAMPANTE, Renata Ramos. A acessibilidade como instrumento de promoção de direitos fundamentais. In: FERRAZ, Carolina Valença; LEITE, George Salomão; LEITE, Glauber Salomão; LEITE, Glaco Salomão (Coord.). Manual dos direitos da pessoa com deficiência. São Paulo: Ed. Saraiva, 2012.

BARROSO, Luis Roberto. A dignidade da pessoa humana no Direito Constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 77.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 1993.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado Federal. Centro Gráfico, 1988. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 22 de abril de 2024.

BRASIL. Decreto nº 3.956 de 08 de outubro de 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm> Acesso em 23 de abril de 2024;

BRASIL. Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm> Acesso em 23 de abril de 2024.

BRASIL. Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm> Acesso em 23 de abril de 2024.

BRASIL. Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010. Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7234.htm> Acesso em 23 de abril de 2024.

BRASIL. Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm > Acesso em 23 de abril de 2024.

BRASIL. Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm> Acesso em 23 de abril de 2024.

BRASIL. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm> . Acesso em 23 de abril de 2024.

BRASIL. Portaria nº 3.284 de 7 de novembro de 2003. Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port3284.pdf> Acesso em 24 de abril de 2024.

BRASIL. Programa Incluir - Acessibilidade à Educação Superior. Brasília, DF: SECADI/SESU, 2013.

COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 7ª ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 77.

COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 7ª ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 77.

DELEVATTI, Alex Faturi. A Educação Básica como Direito Fundamental na Constituição Brasileira. Dissertação (mestrado) - Universidade do Vale do Itajaí –

UNIVALI, Programa de Mestrado Acadêmico em Ciência Jurídica, Orientação Prof. Dr. Marcos Leite Garcia, Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais, 2006, p 10.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.

JAPIASSÚ, Hilton. Marcondes, Danilo. Dicionário básico de filosofia. 4. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editora., 2006, p. 44.

JOAQUIM, Nelson. Direito educacional brasileiro – história, teoria e prática. Rio

de Janeiro: Livre Expressão, 2009, p. 35.

LEITE, Flávia Piva Almeida. O município acessível à pessoa portadora de eficiência: o direito à eliminação das barreiras arquitetônica. São Paulo: RCS editora, 2007, p. 174.

MARA, Gabrilli. Disponível em: <https://maragabrilli.com.br/>. Acesso em: 11 set. 2023.

MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Meio ambiente: direito e dever fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004. p. 74-75.

PIACENTIN, Antonio Isidoro. O Direito à Educação na Constituição Democrática de 1988. In: CINTRA, Rodrigo Suzuki; PINTO, Daniella Basso Batista (Orgs.). Direito e Educação: reflexões críticas para uma perspectiva interdisciplinar. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 59.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2001. p. 50.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 7. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado , 2009, p. 67.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32ª ed. Rev. E atual. – São Paulo: Malheiros Editores, 2009, pp. 286-287.

STF, ADI 5.357 MC-Ref/DF, rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 09.06.2016, DJe 11.11.2016

SUSANA, Vidal. Disponível em: <http://pesquisadores.ceppe.net/pesquisador/173>.

Acesso em: 11 set. 2023.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 10ª ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2012, p. 837.

Published

2024-06-14

How to Cite

SANTANA, W. L.; SANTOS, G. A. M. Fundamental right to education: accessibility in higher education as an instrument of inclusion and equality. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 14, p. e141227, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i14.1227. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1227. Acesso em: 22 jul. 2024.

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