The importance of sexual education in preventing rape of vulnerable individuals in schools

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1234

Keywords:

Sexual Education, Rape of Vulnerable Individuals, School, Protection

Abstract

This article emphasizes the importance of sexual education in Brazil, where child sexual abuse is a serious problem, with approximately 66 thousand cases registered in 2019, but the lack of reports is an issue. It is of utmost importance to promote sexual education to raise awareness among children from an early age about consent and prevention. Law No. 12,015/2009 categorizes abuse of vulnerable individuals as a crime, ensuring the protection of those under 14 years of age. Sexual education in schools plays a crucial role in prevention, providing knowledge and promoting reflection on sexual health and relationships. Trained professionals have a fundamental role in identifying cases of abuse and supporting victims. The effective implementation of sexual education faces challenges of cultural and political nature, yet it is essential for a more inclusive and aware society. Combating child abuse is not limited to legal punishment alone but also to strengthening through education.

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Author Biographies

Kássia Millena Pereira da Cunha, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Graduando em Direito pela Faculdade Serra do Carmo

Enio Walcácer de Oliveira Filho, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela UFT/TO, especialista em Ciências Criminais e em Direito e Processo Administrativo UFT/TO, graduado em Direito e em Comunicação Social UFT/TO, autor e coordenador de diversos livros jurídicos, atuando ainda como parecerista de revistas acadêmicas diversas. Delegado de Polícia Civil do Tocantins e professor de direito penal e processo penal da FASEC/Palmas.

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Published

2024-06-15

How to Cite

CUNHA, K. M. P. da; OLIVEIRA FILHO, E. W. de . The importance of sexual education in preventing rape of vulnerable individuals in schools. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 14, p. e141234, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i14.1234. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1234. Acesso em: 3 jul. 2024.

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