Impacts of the prohibition of art. 34, § 3° of the statute of children and adolescents in adoption and in the best interests of the child

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1255

Keywords:

Coexistence, Legality, Reception, Protection

Abstract

This article examines how the prohibition was established in art. 34 Paragraph 3 of the Child and Adolescent Statute (ECA), which prevents adoption by foster families, negatively influences the search for the child's best interests? Current legislation prevents these families from registering on the National Adoption Registry (CNA) and adopting the children in their care. The study focuses on the interference of this prohibition with the principles of the ECA, which prioritize the dignity, well-being and best interests of the child or adolescent. Through bibliographic and doctrinal analyzes on Family Law, Constitutional Law and the Statute of Children and Adolescents, and using a qualitative method, the study highlights the benefits of foster care as a route to adoption. It is concluded that the existing prohibition benefits the interests of those applying for adoption registration to the detriment of the best interests of the child, suggesting the need for legislative reforms to protect these interests. Deep emotional bonds formed during foster care indicate that it is often better for the child to remain with the foster family.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Stefhany Oliveira Azevedo, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Graduanda em Direito pela Faculdade Serra do Carmo.

Guilherme Augusto Martins Santos, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Pós-graduação em nível de Especialização em Direito Civil e Processo Civil pela Católica do Tocantins e Especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes.

References

ASSIS, Simone Gonçalves de; FARIAS, Luís Otávio Pires. Levantamento nacional das crianças e adolescentes em serviço de acolhimento. São Paulo: Hucitec, 2013.

BELOFF, Mary. Los derechos del niño en el sistema interamericano. Buenos Aires: Del Puerto, 2004. p. 35.

BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em: 10 abr. 2024.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, 9. ed., 2012. Disponível em: L8069 (planalto.gov.br). Acesso em: 03 mar. 2024.

BRASIL. Ministério da Cidadania. Guia de Acolhimento Familiar: o serviço de acolhimento em família acolhedora. MNPCFC & SNAS, Brasília. v. 1, n. 1, p. 33-141, dez.2021. Disponível em: https://familiaacolhedora.org.br/wpcontent/uploads/2022/03/01_coalizao_servico_de_acolhimento-WEB.pdf. Acesso em: 14 maio 2024.

BRASIL. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Brasília, DF: Conanda, 2006. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Plano_

Defesa_CriancasAdolescentes%20.pdf. Acesso em: 30 maio 2024.

CARNACCHIONI, Daniel Eduardo B. Manual de Direito Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, SRV Editora LTDA, 2024. p. 1179. Acesso em: 17 maio 2024.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 9987/2018. Dá nova redação ao § 2º do art. 19-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, 2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=217136 9. Acesso em: 17 maio 2024.

CNA, Cadastro Nacional de Adoção - Conselho Nacional de Justiça, painel de acompanhamento do sistema nacional de adoção e acolhimento. Disponível em: https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=ccd72056-8999-4434-b913-f74b5b5b31a2&sheet=4f1d9435-00b1-4c8c-beb7-8ed9dba4e45a&opt=currsel&select=clearall/. Acesso em: 05 junho. 2024.

DIAS, Maria Berenice. Filhos do Afeto. 3 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: JusPodivm, 2022.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

DINIZ, Maria H. Curso de direito civil brasileiro: direito de família. v.5. 37 ed. Disponível em: Minha Biblioteca. Editora Saraiva, 2023. Acesso em: 30 maio 2024.

FAMÍLIA ACOLHEDORA. Vantagens da família acolhedora. Disponível em: https://familiaacolhedora.org.br/informacao/vantagens-do-acolhimento-familiar/. Acesso em 22 abril 2024.

FIORI JÚNIOR, Sidney. Acolhimento Familiar: ensaio sobre a família guardiã (guarda subsidiada). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil.

São Paulo: Saraiva, 2017.

GERAÇÃO AMANHÃ. Acolhimento familiar. 2021. Disponível em: https://acolhimentofamiliar.com.br/o-que-e/o-que-e-acolhimento-familiar/ Acesso em: 20 maio. 2024.

IBDFAM, Assessoria de Comunicação do. Acolhimento familiar de crianças e

adolescentes em situação de risco social cresce no Brasil. 2014. Disponível em:

https://ibdfam.org.br/noticias/5303/Acolhimento+familiar+de+crian%c3%a7as+e+adol

escentes+em+situa%c3%a7%c3%a3o+de+risco+social+cresce+no+Brasil. Acesso

em: 5 junho 2024.

KIRCHMAIER Alcione. A construção de vínculos e relações afetivas na família acolhedora. Prefeitura de Juiz de Fora. Disponível em: https://www.pjf.mg.gov.br/artigos/arquivos/vínculo_160225.pdf. Acesso em: 06 jun. 2024.

LISONDO, Alicia Dorado. Adoção: Desafios da contemporaneidade. São Paulo: Blucher, 2015. p. 203-204. Livro eletrônico.

LÔBO, Paulo. Direito Civil – Famílias. v. 5, 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.

MADALENO, Rolf. Direito de Família. 13. ed. Disponível em: Minha Biblioteca. Grupo GEN, 2023. Acesso em: 06 jun. 2024.

MARTINS, Lara Barros et al. Acolhimento familiar: caracterização de um programa.

Paidéia, Ribeirão Preto, v. 20, n. 47, p. 359-370, 2010.

NUCCI, Guilherme. Prós e contras do acolhimento familiar. 2018. Disponível em: http://www.guilhermenucci.com.br/dicas/pros-e-contras-do-acolhimento-familiar-2.

Acesso em: 25 maio 2024.

NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530979959/.Acesso em: 30 abr. 2024.

PINHEIRO Adriana, CAMPELO, ANA Angélica; VALENTE, Jane (Org). Guia de acolhimento familiar [livro eletrônico] São Paulo: Instituto Fazendo História, 2022. Disponível em: https://familiaacolhedora.org.br/formacao/guia-de-acolhimento-familiar/ Acesso em: 04 junho. 2024.

QUEIROZ, Mônica. Manual de Direito Civil. 7 ed. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022. Acesso em: 06 jun.2024.

REVISTA AMBITO JURÍDICO. A evolução histórica da adoção. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-146/a-evolucao-historica-da-adocao/. Acesso em: 05 abril 2024.

ROSA, Eduardo Oesterreich da, A possibilidade de adoção na família acolhedora: em que medida o termo de não adoção fere o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Disponível em: https://repositorio.uniceub.br. Acesso em: 30 maio 2024.

SCHREIBER, Anderson. Manual de Direito Civil Contemporâneo. 6 ed. Disponível em Minha Biblioteca. SRV Editora LTDA, 2023. p. 360. Acesso em: 6 jun. 2024.

SNA, Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/adocao/ . Acesso em: 20 maio. 2024.

VALENTE, Jane. Família acolhedora: as relações de cuidado e de proteção no serviço de acolhimento. São Paulo: Paulus, 2013. p.102-110. Doutorado em Serviço Social - PUC-SP.

VALENTE, Jane. Acolhimento familiar: validando e atribuindo sentido às leis protetivas. Serviço Social e Sociedade, São Paulo, n. 111, p. 576-598, 2012.

ZAPATER, Maíra. Direito da Criança e do Adolescente. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553613106/. São Paulo: Saraiva, 2019. Acesso em: 10 maio. 2024.

Published

2024-06-18

How to Cite

AZEVEDO, S. O.; SANTOS, G. A. M. Impacts of the prohibition of art. 34, § 3° of the statute of children and adolescents in adoption and in the best interests of the child. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 14, p. e141255, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i14.1255. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1255. Acesso em: 24 nov. 2024.

ARK