Administrative Law and Public Administration: Evolution in Service of the Public Interest

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1273

Keywords:

Administrative Law, Public Interest, Socio-Legal Evolution, Constitutional Principles

Abstract

Public administrative law, as a branch of law that regulates the public exercise of power and its organization, has become increasingly complex, following the dynamics of societal transformation and the public interests that are implicitly present and operate in political and community contracts enshrined in the constitution. This constitutional embrace legitimizes and enshrines them as res publica, which administrative law will address as the arm of law that ensures respect for constitutional principles in this domain. The public interest, as an indeterminate concept, has experienced fluctuations in its socio-legal evolutionary process, not only in how its variants are densified by the legislature, but also in the differentiated way they are perceived by societies and assumed in their political and community consensuses. However, this article seeks to map its evolution in recent years and its intimate relationship with the conception of public interest that regards citizens as holders of constitutionally protected rights.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Francisco José Silva do Amaral, Fundação para a Ciência e a Tecnologia IP Lisboa, Portugal

Possui doutorado em Antropologia Social e Cultural, Migrações e Inter-etnicidades pela Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Nova (2016). Atualmente é investigador do Grupo Corpo, Circulação e Consumo da Universidade Federal de Sergipe e do Grupo de Estudo de Pesquisa "Gêneros, Sexualidades e Diferenças nos Vários EspaçosTempos da História e dos Cotidianos" -GESDI., da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Antropologia, cultural e social, com ênfase em género, etnicidades e migrações. Mestrado em Direito Administrativo e Administração Pública pela Faculdade de direito da Universidade de Lisboa. A sua tese de doutorado é "Travestis Brasileiras em Portugal; Percursos, Identidades e Ambiguidades", que em 2018 deu origem aum Livro: Travestis Brasileiras em Portugal; Transmigrações e Globalização. A Indústria  do  Sexo  transnacional.  Vice-presidente  da  ONG  Opus  Diversidades  com  sede  em  Lisboa.  Até  2016  investigador colaborador do Centro em rede de Investigação em Amtropologiaem Portugal.

References

AMARAL, FREITAS do, Curso de Direito Administrativo, Almedina 4ª edição, Coimbra, 2016.

AUCOIN, Peter, The New Public Management: Canada in Comparative Perspective. Montreal, Institute for Research on Public Policy, 1995.

DENHARDT, Robert B. e DENHARDT, Janet V. “The New Public Service: Serving Rather than Steering” in Public Administration Review, 2000.

DUARTE, Bruna Alexandre, “Descentralização Administrativa; Novos Caminhos, Novas Realidades”, Dissertação de Mestrado, FDUL, 2016, p. 11.

FARINHO, Domingos Soares, “Para além do bem e do mal: as fundações público-privadas”, in Estudo em Homenagem ao Prof. Doutor Freitas do Amaral, Vol. I.. Coimbra editora, 2006.

FARINHO, Domingos Soares, “Fundações e Interesse Público; Direito Administrativo Fundacional – Enquadramento Dogmático”, Almedina, Coimbra, 2014.

FARINHO, DOMINGOS SOARES, “As Fundações Públicas em Portugal” in AMADO GOMES ET AL., Organização Administrativa; Novos Atores, Novos Modelos, AAAFDL Editora, Vol. II, Lisboa, 2018.

https://st16direitoadministrativo.blogs.sapo.pt/organizacao-e-funcionamento-da-6332, acedido a 24-10-2018.

LOPES, Albino e RODRIGUES, Carlos, “A Modernização da Administração Pública passa por uma Revolução Burocrática”, in Lusíada. Economia & Empresa, Lisboa, n.º 10/2010, p.100.

MONCADA, Luís, Código do Procedimento Administrativo, anotado, Edições Quid Juris, Lisboa, 2017.

MONTEIRO, Cláudio, “Urbanismo e interesses públicos diferenciados. O novo regime de consultas a entidades externas nos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas”, in Revista de Direito Local e Regional (4), 2008.

PEREIRA, Paulo Trigo, “A teoria da escolha pública (publicchoice): uma abordagem neoliberal?” in Análise Social, vol. xxxii (141), (2.º), 1997.

REBELO de SOUSA, MARCELO e SALGADO de MATOS, ANDRÉ, Direito Administrativo Geral; Introdução e Princípios Fundamentais, Tomo I, Publicações Dom Quixote 3ª edição, Lisboa, 2016.

REIS, Aida Maria dos Santos, “Modelos de governação e parcerias público-privadas (PPP): o caso dos Clusters em Portugal”, ISCTE, Dissertação de mestrado em Gestão e Políticas Públicas, 2012.

RIBEIRO, Sérgio António, “Externalização dos serviços municipais: o serviço público como alternativa a si próprio”, Dissertação de mestrado em Administração Pública, Escola de Economia da Universidade do Minho, 2014

ROSA, Daniela Cláudia Reis, “Redesenho Organizacional na Administração Pública Portuguesa: - A adoção do PRACE no Ministério da Economia e da Inovação”, Dissertação de Mestrado em Gestão e Políticas Públicas, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas Universidade Técnica De Lisboa, 2012.

Stigler, Friedman, Wallis e Homer, Jones, The Ethics of Competition [“A ética da concorrência”] (1935).” Disponível em http://ordemlivre.org/posts/biografia-george-j-stigler--6, acedido a 23 de novembro de 2017.

Published

2024-06-21

How to Cite

AMARAL, F. J. S. do. Administrative Law and Public Administration: Evolution in Service of the Public Interest. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 14, p. e141273, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i14.1273. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1273. Acesso em: 24 aug. 2024.

ARK