Administrative Law and Public Administration: Evolution in Service of the Public Interest

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1273

Keywords:

Administrative Law, Public Interest, Socio-Legal Evolution, Constitutional Principles

Abstract

Public administrative law, as a branch of law that regulates the public exercise of power and its organization, has become increasingly complex, following the dynamics of societal transformation and the public interests that are implicitly present and operate in political and community contracts enshrined in the constitution. This constitutional embrace legitimizes and enshrines them as res publica, which administrative law will address as the arm of law that ensures respect for constitutional principles in this domain. The public interest, as an indeterminate concept, has experienced fluctuations in its socio-legal evolutionary process, not only in how its variants are densified by the legislature, but also in the differentiated way they are perceived by societies and assumed in their political and community consensuses. However, this article seeks to map its evolution in recent years and its intimate relationship with the conception of public interest that regards citizens as holders of constitutionally protected rights.

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Author Biography

Francisco José Silva do Amaral, Fundação para a Ciência e a Tecnologia IP Lisboa, Portugal

Possui doutorado em Antropologia Social e Cultural, Migrações e Inter-etnicidades pela Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Nova (2016). Atualmente é investigador do Grupo Corpo, Circulação e Consumo da Universidade Federal de Sergipe e do Grupo de Estudo de Pesquisa "Gêneros, Sexualidades e Diferenças nos Vários EspaçosTempos da História e dos Cotidianos" -GESDI., da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Antropologia, cultural e social, com ênfase em género, etnicidades e migrações. Mestrado em Direito Administrativo e Administração Pública pela Faculdade de direito da Universidade de Lisboa. A sua tese de doutorado é "Travestis Brasileiras em Portugal; Percursos, Identidades e Ambiguidades", que em 2018 deu origem aum Livro: Travestis Brasileiras em Portugal; Transmigrações e Globalização. A Indústria  do  Sexo  transnacional.  Vice-presidente  da  ONG  Opus  Diversidades  com  sede  em  Lisboa.  Até  2016  investigador colaborador do Centro em rede de Investigação em Amtropologiaem Portugal.

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Published

2024-06-21

How to Cite

AMARAL, F. J. S. do. Administrative Law and Public Administration: Evolution in Service of the Public Interest. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 14, p. e141273, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i14.1273. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1273. Acesso em: 21 nov. 2024.

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