Interface in debate: right to education and educational financing from the 1988 constitution to 2016
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1383Keywords:
1988 Constitution, Right to education, Educational financing, BrazilAbstract
The 1988 Federal Constitution symbolizes an indelible milestone in Brazilian history, enabling a new configuration in the field of the right to education and a new arrangement in the scope of educational financing. The 1988 Constitution represents a fundamental evolution in these two areas because it guarantees the right to education according to national guidelines and establishes rules for the financing of public education. This article aims to contribute to the expansion of the debate regarding the relationship between the right to education and educational financing from the promulgation of the 1988 Federal Constitution until 2016. It seeks to highlight the role of the 1988 Constitution in securing resources for education, particularly basic education, as well as to point out the developments in the Citizen Constitution that provided critical provisions for the areas of the right to education and educational financing up until 2016, such as FUNDEF, FUNDEB, FIES, PROUNI, and CAQi. Through bibliographical research, we aim to indicate the milestones achieved in the right to education and educational financing based on the 1988 Constitution, in addition to raising awareness about the challenges that these two areas still need to face.
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