Indignity of succession and the Principle of non-culpability: Analysis of the interaction between civil and criminal spheres in articles 935 and 1,814 of CC/2002 and art. 5th of CRFB/88
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1489Keywords:
Insertion, Absolute, Dependence, Debate, Indispensability, Constitutionality, CoherenceAbstract
The exclusion of succession by the institute of indignity in Brazilian law, regulated by the Civil Code of 2002, faces complex constitutional issues, particularly with regard to the principle of non-culpability inscribed in the CRFB/88. The objective of this study is to examine, based on a doctrinal, jurisprudential and bibliographical analysis, the limits and interactions between the civil and criminal spheres in the application of the Declaratory Action of Unworthiness. The focus will be on conflicts arising from the independence of action between spheres, highlighting the implications for inheritance rights and the principle of presumption of innocence.
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