Libertad de expresión y noticias falsas: un estudio del impacto de la desinformación en el proceso electoral en tiempos digitales

Authors

  • Edivania da Silva Pinto Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP).
  • Lucas C. Medrado Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP). https://orcid.org/0009-0000-7610-5085
  • Giliarde Benavinuto  Albuquerque Cavalcante Viruglino Ribeiro Nascimento e Gama Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP) https://orcid.org/0000-0001-8146-6811

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1492

Keywords:

Disinformation, Fake News, Technological immersion, Freedom of Expression, Electoral Process

Abstract

This academic work addresses the scope of false news and information disseminated on social networks, especially during the electoral process. With this, exemplifying the impacts of disinformation on the electoral process in digital times in the face of freedom of expression and Fake News. The objective is to analyze the impacts of Fake News on the electorate's choice, due to polyphonic speech and the dissemination of misinformation, in the face of technological immersion and the right to freedom of expression. The methodology applied is supported by the deductive method, also using descriptive legal research, qualitative analysis, doctrines, legislation and jurisprudence in an exploratory bibliographic and documentary technique, with the aim of understanding the topic. Regarding the results achieved, compensation is possible in the event of the spread of Fake News by an opposing candidate. It was concluded that freedom of expression has limits defined by the Federal Constitution itself and cannot be used as a justification for offenses.

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Author Biographies

Edivania da Silva Pinto, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP).

Graduanda do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP).

Lucas C. Medrado, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP).

Advogado. Especialista em Direito Penal, Processo Penal e Prática Judiciária. Professor da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP).

Giliarde Benavinuto  Albuquerque Cavalcante Viruglino Ribeiro Nascimento e Gama, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP)

Doutorando (PPGDR/UFT). Mestre (PPGDCOMS/UFT). Especialista em Direito e Processo Tributário, em Direito e Processo Penal, em Criminologia, em Direito e Processo do Trabalho. Graduado em Direito (UFT). Professor da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP), na Escola Superior de Gestão Penitenciária e Prisional do Tocantins, na pós-graduação na Universidade Estadual do Tocantins. Coordenador Jurídico e Correcional do Sistema Penal do Tocantins (SECIJU/TO). Pesquisador. Professor da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP).

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Published

2024-10-28

How to Cite

PINTO, E. da S.; MEDRADO, L. C.; GAMA, G. B. A. C. V. R. N. e. Libertad de expresión y noticias falsas: un estudio del impacto de la desinformación en el proceso electoral en tiempos digitales. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151492, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1492. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1492. Acesso em: 21 nov. 2024.

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