The constitutionality decision of ADI 2111: an analysis of its implications for the review of the whole life’ set out in RE 1276977

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1498

Keywords:

revisão da vida toda, social security, social security benefit, retirement, social security factor

Abstract

The article discusses the Revisão da Vida Toda in the Brazilian social security system, a proposal that seeks to include all contributions made throughout the insured's working life in the calculation of retirement benefits, including those prior to July 1994, which were excluded by Law No. 9,876/99. This exclusion disadvantaged workers who had higher salaries before that date. The Supreme Federal Court (STF), in its judgment of Topic 1102, recognized the right to this revision, but the decision sparked debates about the costs to the social security system, with estimates ranging from R$ 18.1 billion to R$ 360 billion. The study's objective is to analyze the legal, social, and economic impacts of this decision, focusing on the insured individuals and the National Social Security Institute (INSS). The methodology includes the analysis of judicial decisions, legal documents, and economic studies. The article concludes that, although the revision is fair for many insured individuals, there is a need to balance the protection of rights with the financial sustainability of the Social Security system. The application of the Revisão da Vida Toda should be approached with caution, considering the economic impacts and the specific circumstances of each case.

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Author Biographies

Renata Vieira Silva, Universidade Estadual do Tocantins - Unitins, TO, Brasil

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins, UNITINS, Brasil.

Sara Brigida Farias Ferreira, Universidade Estadual do Tocantins - Unitins, TO, Brasil

Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Mestre em Planejamento e Desenvolvimento Regional e Urbano na Amazônia (PPGPAM), pela Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA). Mestre em andamento em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação pela UNIFESSPA. Professora efetiva de Direito da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS - Campus Paraíso.

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Published

2024-10-25

How to Cite

SILVA, R. V.; FERREIRA, S. B. F. The constitutionality decision of ADI 2111: an analysis of its implications for the review of the whole life’ set out in RE 1276977. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151498, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1498. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1498. Acesso em: 21 nov. 2024.

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