The state's legislative omission and the impact on women's dignity: a analysis of the lack of criminal typification of obstetric violence in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1510

Keywords:

Obstetric violence, Parturient, Women's health, Lack of criminal classification for obstetric violence

Abstract

Obstetric violence is a form of gender-based violence against women that can occur during pre-partum, delivery, and postpartum care. Such violence is characterized by disrespectful, humiliating, and abusive practices that can have serious consequences for women in labor. In this context, this Final Course Work aims to discuss the state of the art on obstetric violence and its relationship with women's dignity, analyzing the lack of criminal classification in Brazil and the implications of this legislative gap. The State's legislative failure to address obstetric violence generates several consequences that need to be known and debated, especially with regard to the protection of pregnant women's rights. The research adopts the methodology of legal work, with a qualitative approach and a documentary and bibliographic nature. Therefore, it is concluded that there is an urgent need for more specific regulations to protect women against obstetric violence, promoting more humanized care and guaranteeing respect for their fundamental rights.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Ramilla Mariane Alves Andrade, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP) Tocantins, Brasil

Graduanda em Direito pela União Educacional de Ensino Superior do Médio do Tocantins, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins – FCJP.

Giliarde Benavinuto Albuquerque Cava Virgulino R N e Gama, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP) Tocantins

Doutorando (PPGDR/UFT). Mestre (PPGCOMS/UFT). Esp. em Direito e Processo Tributário, em Direito e Processo Penal, em Criminologia, em Direito e Processo do Trabalho. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Tocantins – UFT. Coordenador Jurídico e Correcional do Sistema Penal (SECIJU/TO).

Lucas Cavalcante Medrado, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP) Tocantins, Brasil

Especialista em Direito Penal, Processo Penal e Prática Judiciária. Graduado em Direito pela União Educacional de Ensino Superior do Médio do Tocantins, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins – FCJP. Advogado.

References

ABBUD, Mariana Cornelio. Violência obstétrica e seus impactos na saúde da mulher. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2023. Disponível em: https://repositorio.pucrs.br/dspace/bitstream/10923/26464/1/2023_1_MARIANA_CORNELIO_ABBUD_TCC.pdf. Acesso em: 08 out. 2024.

BBC News Brasil. O que se sabe sobre caso de estupro por médico durante parto no RJ. 11 jul. 2022. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-62129399. Acesso em: 08 out. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2318, de 2019. Disponível em: < chromeextension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1733659&filename=PL%202318/2019>. Acesso em: 25 out. 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 out. 2024.

BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Código de Ética Médica. Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2019. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf>. Acesso em: 25 out. 2024.

BRASIL. DecretoLei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 25 out. 2024.

BRASIL. Lei n° 11.108, de 7 de abril de 2005. Dispõe sobre o direito das parturientes à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11108.htm. Acesso em: 18 out. 2024.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 18 out. 2024.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 18 out. 2024.

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.067, de 4 de julho de 2005. Disponível em: https://www.mpac.mp.br/wp-content/uploads/portaria-n-1067-2005-institui-a-poltica-nacional-de-ateno-obsttrica-e-neonatal-2.pdf. Acesso em: 25 out. 2024.

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 569, de 1º de junho de 2000. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 jun. 2000. Seção 1, p. 4. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2000/prt0569_01_06_2000_rep.html. Acesso em: 25 out. 2024.

BRASIL. Ministério da Saúde. Saúde Materna. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/saude-da-mulher/saude-materna. Acesso em: 18 out. 2024.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° 1.675.874/MS. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28 fev. 2018. Disponível em: https://jurisprudencia.stj.jus.br/docs/REsp1675874MS.pdf. Acesso em: 25 out. 2024.

BITTAR, E. C. B. (2016). Introdução ao Estudo do Direito: Teoria e Método. 10ª ed. São Paulo: Atlas.

JANSEN, Mariana. Violência Obstétrica: por que devemos falar sobre?? 2019. Disponível em: https://www.politize.com.br/violencia-obstetrica/. Acesso em: 03 set. 2020.

MATO GROSSO DO SUL. Secretaria da Saúde do Estado. Livreto de Violência Obstétrica. 2021. Disponível em: https://www.as.saude.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/livreto_violencia_obstetrica-2-1.pdf. Acesso em: 18 out. 2024.

MEZZAROBA, O.; MONTEIRO, C. M. (2017). Manual de Metodologia da Pesquisa no Direito. São Paulo: Saraiva.

MOURÃO, Wyllan Lyzian Dantas; COSTA, Karoline Silva. Violência obstétrica durante o parto: reflexões jurídicas sobre práticas, legislação e proteção dos direitos maternos no Brasil. Revista FT, v. 28, n. 133, 2024. Disponível em: https://revistaft.com.br/violencia-obstetrica-durante-o-parto-reflexoes-juridicas-sobre-praticas-legislacao-e-protecao-dos-direitos-maternos-no-brasil/. Acesso em: 25 out. 2024.

OLIVEIRA, M. P.; DINIZ, D. S. M.; VALENT, J. C. F.; MELO, Z. N. de; PESSATTO, I.; SOUZA, V. B. G. de; REIS, M. S. dos; REIS, J. da S. de; HENRIQUES, I. B. C. TIPOS DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E SUAS RAMIFICAÇÕES NA SAÚDE FEMININA NO CONTEXTO BRASILEIRO. Brazilian Journal of Implantology and Health Sciences, v. 6, n. 2, p. 1093-1107, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.36557/2674-8169.2024v6n2p1093-1107. Acesso em: 18 out. 2024.

RIOS, Letícia Araújo Costa. Erro médico: as controvérsias acerca da responsabilidade civil médica. 2022. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3848. Acesso em: 25 out. 2024.

SILVA, A. da S.; SERRA, M. C. de M. Violência obstétrica no Brasil: um enfoque a partir dos acórdãos do STF e STJ. Revista Quaestio Iuris, v. 10, n. 4, p. 2430-2457, 2017. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/28458/21893. Acesso em: 25 out. 2024.

SILVA, J. A. da. A dignidade da pessoa humana com valor supremo da democracia. Revista de Direito Administrativo, v. 212, p. 89-94, 1998. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/47169/45637. Acesso em: 25 out. 2024.

SILVA, Tatiana Henriques Leite; MARQUES, Emanuele Souza; CORRÊA, Rachel Geber; LEAL, Maria do Carmo; DINIZ, Bheatriz da Costa; COSTA, Olegário Rafaelle Mendes da; MESENBURG, Marilia Arndt. Epidemiologia da violência obstétrica: uma revisão narrativa do contexto brasileiro. Ciência & Saúde Coletiva, v. 29, n. 9, e12222023, 2024. Disponível em: https://www.scielosp.org/article/csc/2024.v29n9/e12222023/#. Acesso em: 18 out. 2024.

SOUZA, Ana Clara Alves Tomé de; LUCAS, Pedro Henrique Campolina Silva; LANA, Tahbatha Costa; LINDNER, Sheila Rubia; AMORIM, Torcata; FELISBINO-MENDES, Mariana Santos. Violência obstétrica: uma revisão integrativa. Revista de Enfermagem UERJ, v. 28, p. 1-8, 2020. Disponível em: https://www.epublicacoes.uerj.br/index.php/enfermagemuerj/article/view/45746/33096. Acesso em: 18 out. 2024.ANSEN, Mariana. Violência Obstétrica: por que devemos falar sobre?? 2019. Disponível em: https://www.politize.com.br/violencia-obstetrica/. Acesso em: 03 set. 2020.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDFT). Apelação Cível n° 1300512, Relator: Desembargadora Sandra Reves, 11 nov. 2020. Disponível em: <https://jurisdf.tjdft.jus.br/acordaos/1300512/inteiro-teor/e6a1b879-6108-4240-b0c1-a8b95d696e0b>. Acesso em: 25 out. 2024.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP). Apelação Cível n° 1123283-44.2017.8.26.0100, Relator: Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 15ª Vara Cível, Data do Julgamento: 05 nov. 2021. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15163594&cdForo=0>. Acesso em: 25 out. 2024.

Published

2024-10-29

How to Cite

ANDRADE, R. M. A.; GAMA, G. B. A. C. V. R. N. e; MEDRADO, L. C. The state’s legislative omission and the impact on women’s dignity: a analysis of the lack of criminal typification of obstetric violence in Brazil. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151510, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1510. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1510. Acesso em: 31 oct. 2024.

ARK