Environmental responsibility in waste disposal: legal challenges and perspectives
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1518Keywords:
Solid waste, environmental law, sustainability, National Solid Waste Policy, environmental jurisdictionAbstract
This study is based on a theoretical analysis and literature review, addressing the National Solid Waste Management Policy and its legal and environmental implications in Brazil. The primary objective is to present and discuss the historical, legal, and jurisprudential foundations that guide waste management, highlighting the normative evolution and current challenges in implementing this policy in the Brazilian context. The work also explores the role of the higher courts in upholding environmental rights and the constitutionality of solid waste management practices, aiming to contribute to the debate on sustainability and environmental protection. To this end, a detailed analysis of regulatory frameworks and key works, such as those by Machado (2016), Milaré (2021), and Silva (2019), is conducted, alongside data on the application of Brazilian legislation.
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