Data protection in the digital era: an analysis in light of the Brazilian Federal Constitution and the General Data Protection Law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1537

Keywords:

Personal Data, Federal Constitution, General Personal Data Protection Law

Abstract

The evolution of technology has led to the massive use of the internet in the “digital age” in which we live and daily we are bombarded with information from different sources. Concerning the benefits brought by digital evolution, challenges related to the protection of personal data have arisen considering that it is very difficult to control, monitor and manage data on the internet due to the enormous volume that is generated at all times. Personal information is collected and required at all times by various platforms and services. This present work aims to address this issue of data protection in the digital era in light of the Brazilian Federal Constitution and the General Law for the Protection of Personal Data since our legal system guarantees the right to intimacy and the protection of private life. Personal data is sensitive and must therefore be treated with great responsibility by everyone involved in the processing of this information. The study used qualitative methods, with bibliographic research in legal sources and analysis of legislation relevant to the topic discussed.

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Author Biographies

Marcos Antonio Ferreira Cirqueira, Universidade Estadual do Tocantins

Graduando em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins

Paulo Beli Moura Stakoviak Júnior, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Palmas (2008) e mestrado em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (2015), Doutorando pela mesma instituição. Atualmente é professor da Universidade do Tocantins e coordenador do Curso de Direito do campus de Palmas. Tem experiência na área de Direito Imobiliário e de Direito Agrário.

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Published

2024-11-04

How to Cite

CIRQUEIRA, M. A. F.; STAKOVIAK JÚNIOR, P. B. M. . Data protection in the digital era: an analysis in light of the Brazilian Federal Constitution and the General Data Protection Law. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151537, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1537. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1537. Acesso em: 7 nov. 2024.

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