Grant of social security benefits for rural workers: study on the challenges of proving activity through material proof

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1543

Keywords:

aposentadoria rural; direito previdenciário; prova material no processo de aposentadoria rural; trabalhador rural

Abstract

The theme of this article is to investigate the challenges of proving the amount of time worked by rural workers in processes seeking to grant retirement benefits, through material evidence. To this end, we sought to methodologically structure the research path through the deductive method, that is, to develop the research based on the analysis of the legal framework published on the topic, especially based on a specific bibliographical review and jurisprudential and doctrinal research on the subject. theme. For this, as a specific objective, the concept of rural worker is studied; present the challenges of using material evidence to prove length of service; seek the position of jurisprudence on the material evidence for granting social security benefits to rural workers. Furthermore, the general objective of the research is to investigate the difficulties in proving the length of service of rural workers for the purpose of obtaining social security retirement benefits. Finally, it is concluded that there is a difficulty in proving the status of special insured, especially for retirement due to age, as they are simple people with little education to formalize and seek documents from public institutions, making this formalization documentation constitutes an obstacle to effective judicial provision and access to social security benefits.

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Author Biographies

Iony Alves Carvalho, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Graduanda em Direito pela Faculdade Serra do Carmo. E-mail: iony.ac07@gmail.com.

Lívia Helena Tonella, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Doutora em Ecologia de Ambientes Aquáticos Continentais pela Universidade Estadual de Maringá, Brasil (2021). Professora da Faculdade Serra do Carmo, Brasil. E-mail: prof.liviahelena@fasec.edu.br.

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Published

2024-11-12

How to Cite

CARVALHO, I. A.; TONELLA, L. H. Grant of social security benefits for rural workers: study on the challenges of proving activity through material proof. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151543, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1543. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1543. Acesso em: 21 nov. 2024.

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