The relationship between temporary releases and public safety: the need to review the legislation that allows the temporary release of prisoners on commemorative dates
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1544Keywords:
temporary exits, public security, criminal recidivism, criminal execution law, resocializationAbstract
This study investigates the relationship between temporary prison releases and public safety, focusing on the need to review current legislation. The objective is to assess whether current legislation provides an adequate balance between the resocialization of inmates and the protection of society. Adopting a combined methodological approach, the research carries out a qualitative and quantitative analysis of the impact of temporary releases, including the analysis of statistical data on criminal recidivism and specific cases of crimes committed during these periods. Furthermore, the research includes a systematic review of the doctrine, covering relevant studies and articles on the main thematic axes: temporary exits, public security and resocialization. The results indicate that temporary releases play a crucial role in the social reintegration of prisoners and, although there is a legitimate need to protect society, Law No. 14,843/2024 represents a significant setback in terms of fundamental rights, by severely restricting the use of little outings. The conclusions suggest that the review of legislation is essential to guarantee a balance between public security and the rights of inmates, arguing that the permanence of temporary releases, with adjustments, is essential for a penal system that meets the constitutional principles of dignity and resocialization . This work contributes to the debate on the reform of the Criminal Execution Law and suggests that future research should consider both the social and psychological impacts of temporary releases.
Downloads
References
AGÊNCIA BRASIL. Extinção da saidinha não é solução para queda na criminalidade. 2024. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br. Acesso em: 11 ago. 2024.
BALEEIRO, A. M. M. Crimes e saidinhas temporárias: uma análise dos casos recentes. Revista Brasileira de Segurança Pública, v. 12, n. 1, p. 45-67, 2024.
BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos Delitos e das Penas. Tradução: Deocleciano Torrieri Guimarães. São Paulo: Rideel, 2003. p.128.
BETTEGA, G. C.; BARRETO, S. M. C.; TIBUSCHF, F. B. A. Um estudo sobre as saídas temporárias e a aversão da população sobre tal instituto, à luz do caso Suzane. Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade. 2019. Disponível em: <https://www.ufsm.br/app/uploads/sites/563/2019/09/6.14.pdf>. Acesso em: 10 de janeiro de 2024.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 2011. p. 118.
BRASIL. Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 13 jul. 1984. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm. Acesso em: 10 ago. 2024.
FERNANDES, C. A. Lei de Execução Penal e Ressocialização: Desafios e Perspectivas. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2023.
FERREIRA, A. C; RIBEIRO, N. A. A Nova lei Sargento PM Dias (Lei nº 14.843/24) e seus desdobramentos jurídicos acerca da saída temporária de detentos. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, v. 10, n. 10, p. 313–327, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.51891/rease.v10i10.1485 . Acesso em: 10 set. 2024.
FLEGLER, Sâmella Souza Araújo; JACOB, Alexandre. Revogação das saídas temporárias violação do direito do detento ou proteção dos direitos da sociedade? Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, v. 9, n. 1, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2883. Acesso em: 20 set. 2024.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Fórum Brasileiro de Segurança Pública. 2023. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/anuario-brasileiro-seguranca-publica/. Acesso em: 01 jul. 2024.
FREITAS, Eduarda Oliveira; TONETTO, Leonardo Rosa. As saídas temporárias e a ressocialização do preso: uma análise do projeto de Lei 2.253/2022. Revista Tópicos, v. 1, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.5281/zenodo.13704733. Acesso em: 20 set. 2024.
JESUS, F. N. de; CORDEIRO, T. L. C. Efeito da saída temporária na sociedade: ressocialização ou insegurança pública? Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 10, n. 5, p. 4098–4115, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i5.14216. Disponível em: https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14216. Acesso em: 02 ago. 2024.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Execução Penal. Editora Juspodivm, p. 27, 2022.
SALOMÃO, M. Mais de 15 mil presos não voltaram para a prisão após “saidinhas”. 2024. Disponível em: <https://www.metropoles.com/brasil/mais-de-15-mil-presos-nao-voltaram-para-a-prisao-apos-saidinhas>. Acesso em: 15 de abril de 2024.
SANTOS, Anderson S. Dias. A saída temporária como direito ressocializador do apenado: uma garantia de observância obrigatória. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-saida-temporaria-como-direito-ressocializador-do-apenado-uma-garantia-de-observancia-obrigatoria/1681061751. Acesso em: 09 ago. 2024.
SANTOS, Laísa Matos Assis. A saída temporária no sistema prisional brasileiro e seu papel ressocializador. Trabalho de conclusão de curso (Bacharel em Direito) – Faculdade Sergipana, Sergipe, 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-saida-temporaria-no-sistema-prisional-brasileiro-e-seu-papel-ressocializador/2282710368. Acesso em: 08 ago. 2024.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS CRIMINAIS (SENAPPEN). Relatório de Informações Penais (RELIPEN). Brasília, 2023. Disponível em: <https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/relatorios>. Acesso em: 21 jul. 2024.
WENDORFF, L. C. As saídas temporárias dos presos: o Projeto de Lei 6579/13 e 583/11 e a punitividade no Congresso Nacional. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10183/261833. Acesso em: 24 ago. 2024.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no Direito Penal. Ed, 2. Rio de Janeiro: Revan, 2007.