The relationship between temporary releases and public safety: the need to review the legislation that allows the temporary release of prisoners on commemorative dates

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1544

Keywords:

temporary exits, public security, criminal recidivism, criminal execution law, resocialization

Abstract

This study investigates the relationship between temporary prison releases and public safety, focusing on the need to review current legislation. The objective is to assess whether current legislation provides an adequate balance between the resocialization of inmates and the protection of society. Adopting a combined methodological approach, the research carries out a qualitative and quantitative analysis of the impact of temporary releases, including the analysis of statistical data on criminal recidivism and specific cases of crimes committed during these periods. Furthermore, the research includes a systematic review of the doctrine, covering relevant studies and articles on the main thematic axes: temporary exits, public security and resocialization. The results indicate that temporary releases play a crucial role in the social reintegration of prisoners and, although there is a legitimate need to protect society, Law No. 14,843/2024 represents a significant setback in terms of fundamental rights, by severely restricting the use of little outings. The conclusions suggest that the review of legislation is essential to guarantee a balance between public security and the rights of inmates, arguing that the permanence of temporary releases, with adjustments, is essential for a penal system that meets the constitutional principles of dignity and resocialization . This work contributes to the debate on the reform of the Criminal Execution Law and suggests that future research should consider both the social and psychological impacts of temporary releases.

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Author Biographies

Julio Cesar Pereira Rocha, União Educacional de Ensino Superior do Médio Tocantins - UNEST, TO, Brasil

Graduando em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP).

Bruno Vinícius Nascimento Oliveira, União Educacional de Ensino Superior do Médio Tocantins - UNEST

Especialista em Ciências Criminais.  Professor de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP).

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Published

2024-11-05

How to Cite

ROCHA, J. C. P.; OLIVEIRA, B. V. N. The relationship between temporary releases and public safety: the need to review the legislation that allows the temporary release of prisoners on commemorative dates. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151544, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1544. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1544. Acesso em: 21 nov. 2024.

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