The insecurity and effectiveness of citation using the WhatsApp application in the legal environment
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1555Keywords:
Citation, Legal Insecurity, Validity, WhatsAppAbstract
The study addresses the effectiveness of citation through the WhatsApp application. Given that the communication of the procedural act, through technological resources, can represent legal uncertainty in the Brazilian system. The general objective that guides this study is to observe the (in)security of judicial summons via the WhatsApp application. In the search for resolving the problem, the research method chosen is deductive, through exploratory, bibliographic and documentary research, specifically, seeking understanding in jurisprudence, doctrines and understandings of judges, regarding guidance and instruction for the use of citation via the WhatsApp application. Regarding the results achieved, it was noted that Brazilian Courts accept and consider summons via WhatsApp, as long as some essential criteria for the validity of the summons are observed, such as the authenticity of the recipient via telephone number, written confirmation and presentation of a photo. Therefore, the summons via WhatsApp (virtual) does not represent legal uncertainty. It is concluded that, informing someone about the existence of a process, through virtual means, in addition to being a great technological leap, is an advance for the Brazilian legal system.
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