Improper charges in bank contracts: analysis of the financial impacts on consumers
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1575Keywords:
Improper Charge, Banking contracts, Impacts on the Consumer, Abuse, Abusive PracticeAbstract
This article seeks to reflect on undue charges in banking contracts, highlighting their financial impacts on consumers. From a bibliographical review, it is discussed how financial institutions, when implementing interest or services not foreseen or authorized in banking contracts, compromise, in addition to financial instability, emotional and psychological problems. The study addresses the historical evolution of consumer law, the way in which undue charges occur in banking contracts, as well as the losses caused to consumers. From this study, it was possible to verify the need for greater transparency on the part of banking institutions, highlighting the importance of stricter supervision and regulations on the part of consumer defense and protection bodies, to prevent such abuses and ensure a more balanced financial environment., fair and safe.
Downloads
References
AGUIAR JR, Ideon José. História do Direito do Consumidor. Revista Jurídica, p. 53- 59, 2013. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/234551629.pdf. Acesso em 23 out. 2024.
ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor. (Coleção esquematizado). 12th ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.666. ISBN 9788553621866. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621866/. Acesso em: 02 nov. 2024.
ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. 6th ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2015. E-book. p.10. ISBN 9788502616837. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788502616837/. Acesso em: 04 nov. 2024.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF. Promulgada em 05 de outubro de 1988.
BRASIL. Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. Art. 17. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 dez. 1964.
BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Art. 940.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 set. 1990. Art. 54.
BIAZZI, Renato. Número de queixas sobre cobranças indevidas aumenta 16% em SP. Jornal Hoje, São Paulo, 11 set. 2013. Disponível em: <http://g1.globo.com/jornal- hoje/noticia/2013/09/numero-de-queixas-sobre-cobrancas-indevidas-aumenta-16-em- sp.html>. Acesso em: 28 de outubro de 2024.
CARLOS, César. Código de Hamurabi. Mundo Educação, 2023. Disponível em: https://mundoeducacao.uol.com.br/amp/historiageral/o-codigo-hamurabi.htm. Acesso em: 04 nov. 2024.
Cobranças Indevidas desgastam relação entre clientes e bancos. O Globo. Rio de Janeiro. 13, maio 2015. Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/cobrancas-indevidas-desgastam-relacao-entre-clientes-bancos-16139718. Acesso em: 25 outubro, 2024.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil. 3. ed. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 127.
COVELLO, S. C. Contratos bancários. São Paulo: Saraiva, 2001. P.34-35
HAMURABI. Código de Hamurabi.. Disponível em: https://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/hamurabi.htm. Acesso em: 01 nov. 2024.
JR., Waldo F. Manual de Direito Comercial. 21st ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2020. E-book. p.452. ISBN 9788597024890. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788597024890/. Acesso em: 22 out. 2024.
MACEDO, Márcia. Código de Hamurabi. Educa mais Brasil, 2020. Disponível em: https://www.educamaisbrasil.com.br/enem/historia/codigo-de-hamurabi. Acesso em: 02 nov. 2024.
MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 9th ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.154. ISBN9786559648856. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559648856/. Acesso em: 26 out. 2024.
GOMES, Orlando. Contratos. 26 ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
SILVA NETO, Orlando Celso da. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2013.
NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 15th ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.661. ISBN 9788553623372. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553623372/. Acesso em: 04 nov. 2024.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 21st ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p.88. ISBN 9786559648153. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559648153/. Acesso em: 04 nov. 2024.