Civil liability of digital influencers: analysis of advertising on social networks

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1578

Keywords:

Civil liability, Digital influencers, Advertising, Consumer, Social networks

Abstract

This work focuses on the civil liability of digital influencers due to advertising published on social networks and its impacts on the consumer. The main objective of the research is to analyze the legal and social implications of advertising carried out by influencers, highlighting the need for guidelines that promote transparency and responsibility. To achieve this, the methodology used involves legal research and the deductive method, based on qualitative analysis and exploratory techniques regarding legislation, doctrines and jurisprudence, focusing on the application of the Consumer Protection Code. The results indicate that the growing influence of digital influencers demands greater regulation and civil liability, especially in cases of disclosure of defective or harmful products to consumers. It is concluded that the implementation of clear guidelines based on ethical precepts is essential to protect consumer rights and ensure transparency in commercial relationships in the digital environment.

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Author Biographies

Beatriz Barbosa Moreira, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins, Tocantins, Brasil

Graduanda em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins, Tocantins, Brasil.

Lucas Cavalcante Medrado, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins, Tocantins, Brasil

Graduado em Direito; Especialista em Direito Penal, Processo Penal e Prática Judiciária.

Giliarde Benavinuto Albuquerque C.V.R.N Gama, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins

Doutorando (PPGDR/UFT). Mestre (PPGDCOMS/UFT). Especialista em Direito e Processo Tributário, em Direito e Processo Penal, em Criminologia, em Direito e Processo do Trabalho. Graduado em Direito (UFT). Professor da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins  (FCJP),  na  Escola  Superior  de  Gestão  Penitenciária  e  Prisional  do  Tocantins,  na  pós-graduação  na  Universidade  Estadual  do  Tocantins.  Coordenador  Jurídico  e  Correcional  do  Sistema  Penal  do  Tocantins (SECIJU/TO). Pesquisador. Professor da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP).

 

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Published

2024-11-14

How to Cite

MOREIRA, B. B.; MEDRADO, L. C.; GAMA, G. B. A. C. Civil liability of digital influencers: analysis of advertising on social networks. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151578, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1578. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1578. Acesso em: 21 nov. 2024.

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