The multispecies family in brazilian law: recognition and legal protection of pets
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2180Keywords:
Affectivity, Multispecies Family, Guard, Alimony, SentienceAbstract
This article aims to discuss the evolution of the human-animal relationship until the consolidation of the multispecies family, composed of humans and animals, especially dogs and cats. Considering the principle of affection and animal sentience, which recognizes that animals are endowed with feelings, such as happiness, anger, fear and pain, the aim is to answer the following question: how has the Brazilian legal system recognized and regulated the multispecies family, especially with regard to custody and alimony for domestic animals in cases of marital separation?. The research analyzes the legal and social evolution regarding the recognition of pets as family members, as well as the possibility of custody and alimony in cases of marital separation. Currently, in addition to the Federal Constitution and other legislation, there are several bills that deal with the application of harsher penalties for those who commit mistreatment against animals, as well as regulating aspects related to the multispecies family, as is the case of Bill No. 179/2023. Another recent milestone in the recognition of pets is SinPatinhas, which consists of an identification card for domestic animals. This article uses the methodology of bibliographic review, incorporating updated understandings, in addition to the analysis of current and pending legislation that aims at the protection of animals and the recognition of multispecies
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