Debt extension and crop failure: a legal overview
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2218Keywords:
Debt extension; Crop failure; Rural credit; Sustainability; Social justice.Abstract
The study analyzes the legal and social aspects related to the extension of debts arising from crop failure, focusing on the regulatory requirements, prevailing jurisprudence, and the socioeconomic impacts on rural areas. The research evaluates the effectiveness of this measure in preserving agricultural activity and its relevance to citizenship and social justice. To this end, it examines rural credit legislation, the debt extension mechanism, doctrinal, jurisprudential, and social positions, along with a brief overview of international law on the subject. The study adopts the deductive method and the bibliographic research technique, highlighting the complexity of credit relations in rural areas and recent regulatory changes. It was found that CMN Resolutions No. 4,883/2020 and No. 4,905/2021 significantly changed the legal regime of debt extension by replacing its mandatory nature with a discretionary one, in tension with the interpretation of the Superior Court of Justice. These changes may restrict vulnerable producers' access to extensions, even as there is an international trend towards holding producers accountable for risk management. The study advocates for balanced solutions that reconcile the protection of farmers with the sustainability of rural credit, highlighting Bill No. 4,588/2021 as a viable alternative.
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