Hybrid Retirement and Proof of Rural Activity: Challenges for the Implementation of Social Security Rights in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2233Keywords:
Hybrid Retirement by Age, Rural Worker, Special Insured Status, Proof of Rural Activity, Evidence StandardsAbstract
Hybrid or mixed retirement, established by Law No. 11,718/2008, represents an advance in the Brazilian social security system by allowing the cumulation of periods of rural and urban work for the purpose of meeting the eligibility requirements for granting retirement by age. However, its implementation faces significant challenges, mainly with regard to proving rural activity, often carried out informally by workers who, throughout their work careers, migrated between the countryside and the city, corroborating a great lack of evidence. The consolidated case law of the TRF1 adopts rigor in the analysis of documents, requiring contemporary material proof of the exercise of rural activity. In this sense, this article aims to analyze the legal and case law aspects of this social security benefit, focusing on the applicable evidentiary criteria. This is a qualitative research, based on the deductive method and developed through a bibliographic review and case law analysis, which aims to contribute to the discussion on the obstacles to the realization of this right.
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