The Brokerage Commission in Real Estate Development: A Legal Analysis in Light of the Principle of Good Faith
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2341Keywords:
brokerage commission, real estate development, good faith, consumer lawAbstract
This article analyzes the charging of brokerage fees within the scope of real estate development, questioning its compliance with the principle of good faith. The practice, frequently adopted by developers, involves passing the brokerage cost on to the buyer, often without due transparency, raising concerns about its legality and consumer protection. Through qualitative research, based on literature review and documentary analysis, the legal, doctrinal, and principled foundations underlying the issue were examined. The findings indicate that, although the transfer of this expense is allowed under certain circumstances, the absence of clear and prior information constitutes a breach of the duty of good faith, characterizing an abusive practice. It is concluded that adherence to the principle of objective good faith is essential to ensure contractual balance and security in consumer relations in the real estate market
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