Management of civil legal services at the public defender's office of Colinas do Tocantins: an analysis of the effectiveness of access to justice in public health claims

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3084

Keywords:

Public Defender's Office, Access to justice, Judicialization of health, Public management, Fundamental right to health

Abstract

This article analyzes the management of civil legal services at the 1st Civil Public Defender's Office of Colinas do Tocantins, focusing on the effectiveness of access to justice in cases related to the fundamental right to health. Starting from the premise that the organization of internal work processes directly influences the quality and speed of legal protection provided to the underprivileged population, the study seeks to understand how the institutional structure of the unit conditions the handling of public health demands in the period from 2024 to 2025. The research adopts a qualitative approach, with a descriptive-analytical character, combining bibliographic review, document analysis, and participant observation. The institutional data analyzed reveal a total of 506 cases registered in categories directly related to health, in addition to 140 cases classified as obligations to act with an interface with the health area, totaling a significant volume of demands that highlights the centrality of the institution in guaranteeing the constitutional right to health for the local population. The analysis indicates that, although the Public Defender's Office of Colinas do Tocantins plays a fundamental role in the judicialization of public health demands, bottlenecks in triage processes, in the management of service flow, and in the systematization of data compromise full institutional effectiveness. The article proposes strategies for improving procedural management aimed at expanding access to justice and providing faster protection of the fundamental rights of the assisted population.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Hilaene de Lima Cunha, Universidade Estadual do Tocantins

Graduado(a) em Tecnologia Agroindustrial - Alimentos pela Universidade do Estado do Pará.

Lílian Natália Ferreira de Lima, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Graduado(a) em Ciências Naturais - Biologia; Mestre(a) em Ciência Ambientais; Doutor(a) em Biologia de Agentes Infecciosos e Parasitários.

Cheila Fernandes de Andrade, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Graduado(a) em Ciências Contábeis; Mestre(a) em Gestão e Desenvolvimento Regional.

References

AITH, Fernando Mussa Abujamra. Curso de direito sanitário: a proteção do direito à saúde no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2011.

BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Interesse Público, v. 9, n. 46, p. 31-61, 2007.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública. Brasília, DF: Presidência da República, 1998.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014. Altera o Capítulo IV — Das Funções Essenciais à Justiça — da Constituição Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 2014.

BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. A reforma do Estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, n. 45, p. 49-95, 1997.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS. Relatórios institucionais. Palmas: DPE-TO, 2020-2023.

IBGE. Censo Demográfico 2022: características da população de Colinas do Tocantins. Rio de Janeiro: IBGE, 2023.

MATIAS-PEREIRA, José. Manual de gestão pública contemporânea. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

MINAYO, Maria Cecília de Souza. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 8. ed. São Paulo: Hucitec, 2001.

MORAES, Guilherme Peña de. Instituições da Defensoria Pública. São Paulo: Malheiros, 2015.

PAES DE PAULA, Ana Paula. Por uma nova gestão pública: limites e potencialidades da experiência contemporânea. Rio de Janeiro: FGV, 2005.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. São Paulo: Cortez, 1994.

SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. Revista de Doutrina da 4ª Região, n. 24, p. 1-24, 2008.

YIN, Robert K. Estudo de caso: planejamento e métodos. 5. ed. Porto Alegre: Bookman, 2015.

Published

2026-03-24

How to Cite

CUNHA, H. de L.; LIMA, L. N. F. de; ANDRADE, C. F. de. Management of civil legal services at the public defender’s office of Colinas do Tocantins: an analysis of the effectiveness of access to justice in public health claims. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 9, n. 20, p. e093084, 2026. DOI: 10.55892/jrg.v9i20.3084. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/3084. Acesso em: 24 mar. 2026.

ARK