Right to be forgotten: reflection in light of the brazilian legal ordinance
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo/.7991071Keywords:
Right to be Forgotten. Brazilian Legal System. Collision of Rights. Right to Freedom of Expression. Right to Privacy.Abstract
The subject of the article is Right to be Forgotten: reflection in the light of the Brazilian legal system. The problem was investigated: “Is the institute of the right to be forgotten compatible with the Brazilian legal system?”. The hypothesis was considered: The right to be forgotten is not in harmony with the Brazilian legal system, according to the decision of the Federal Supreme Court. The general objective is to clarify if there is conformity between the institute and the Brazilian system of norms. The specific objectives are: to study the origin and evolution of the law in question; present definitions of the theme; reflect on the conflict between two rights: privacy and freedom of expression. This work contributes to the advocacy, as it allows updating about the institute; it is relevant to science because it allows for debate; adds to society, as the adoption of the analyzed law affects everyone. It is a qualitative theoretical research, lasting three months.
Downloads
References
ACIOLI, Bruno de Lima; EHRHARDT JÚNIOR, Marcos Augusto de Albuquerque. Uma agenda para o direito ao esquecimento no Brasil. Revista Brasileira de Políticas Públicas. V. 7, n. 3, 2017. Disponível em: <https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4867/3671>. Acesso em: 21 ago. 2021.
BARROS, Willian Santana de; RÊGO, Carolina Noura de Moraes. Direito ao esquecimento: existência, contornos e eficácia diante das liberdades de expressão e informação. Revista Direitos Culturais. V. 16, n. 39, 2021. Disponível em: <http://san.uri.br/revistas/index.php/direitosculturais/article/view/448/236>. Acesso em: 10 set. 2021.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado n. 531. A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. Brasília, DF: Conselho da Justiça Federal. Disponível em: <https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/142>. Acesso em: 15 set. 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 08 set. 2021.
BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1990]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm>. Acesso em: 08 set. 2021.
BRASIL. Lei 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2014]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 08 set. 2021.
BRASIL. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm>. Acesso em: 10 set. 2021.
BRASIL. Projeto de Lei 1.676, de 26 de maio de 2015. Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2015]. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1295741>. Acesso em: 08 set. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.335.153 - RJ (2011/0057428-0). Direito Civil-Constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Homicídio de repercussão nacional ocorrido no ano de 1958. Caso "Aida Curi". Veiculação, meio século depois do fato, do nome e imagem da vítima. Não consentimento dos familiares. Direito ao esquecimento. Acolhimento. Não aplicação no caso concreto. Reconhecimento da historicidade do fato pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de desvinculação do nome da vítima. Ademais, inexistência, no caso concreto, de dano moral indenizável. Violação ao direito de imagem. Súmula n. 403/STJ. Não incidência. Acórdão em Recurso Especial n. 1.335.153/RJ. Nelson Curi e outros e Globo Comunicações e Participações S/A. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Diário da Justiça, 10 set. 2013. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=31006938&num_registro=201100574280&data=20130910&tipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 15 set. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. Direito Civil-Constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de
Solução transversal. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Documentário exibido em rede nacional. Linha Direta-justiça. Sequência de homicídios conhecida como Chacina da Candelária. Reportagem que reacende o tema treze anos depois do fato. Veiculação inconsentida de nome e imagem de indiciado nos crimes. Absolvição posterior por negativa de autoria. Direito ao Esquecimento dos condenados que cumpriram pena e dos absolvidos. Acolhimento. Decorrência da proteção legal e constitucional da dignidade da pessoa humana e das limitações positivadas à atividade informativa. Presunção legal e constitucional de ressocialização da pessoa. Ponderação de valores. Precedentes de direito comparado. Acórdão em Recurso Especial n. 1.334.097/RJ. Globo Comunicações e Participações S/A e Jurandir Gomes de França. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Diário da Justiça, 10 set. 2013. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=31006510&num_registro=201201449107&data=20130910&tipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 15 set. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem
constitucional. Recurso extraordinário não provido. Acórdão em Recurso Extraordinário n. 1.010.606/RJ. Nelson Curi e Outro e Globo Comunicações e Participações S/A. Relator: Ministro Dias Toffoli. Diário da Justiça, 20 maio 2021. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346473757&ext=.pdf>. Acesso em: 15 set. 2021.
CORREIA JÚNIOR, José Barros; GALVÃO, Luís Holanda. Direito Civil: Da Memória ao Esquecimento. CORREIA JR., José Barros; GALVÃO, Vivianny (Org.). Direito à Memória e Direito ao Esquecimento. Maceió: Edufal, 2015.
COSTA, André Brandão Nery. Direito ao esquecimento na Internet: a scarlet letter digital. SCHREIBER, Anderson (Coord.). Direito e mídia. São Paulo: Atlas, 2013.
EHRHARDT JÚNIOR, Marcos; MATTA, Guilherme Lopes da. LGPD e o direito ao esquecimento no cenário da proteção de dados pessoais no direito brasileiro. Revista Jurídica Luso-Brasileira. V. 7, n. 5, 2021. Disponível em: <https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2021/5/2021_05_1763_1795.pdf>. Acesso em: 10 set. 2021.
FRAJHOF, Isabella Zalcberg. O direito ao esquecimento na internet: conceito, aplicação e controvérsias. São Paulo: Almedina, 2019.
FRAJHOF, Isabella Zalcberg; ALMEIDA, João Felipe. As diferenças entre o direito ao esquecimento no Brasil e na Alemanha. Civilistica.com. V. 10, n. 2, 2021. Disponível em: <https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/499/543>. Acesso em: 04 out. 2021.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como Elaborar uma Resenha de um Artigo Acadêmico ou Científico. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. V. 3, n.7, 2020. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/41/55>. Acesso em: 22 ago. 2021.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como Escrever um Artigo de Revisão de Literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. V. 2, n. 5, 2019. Disponível em: < http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/122/201>. Acesso em: 22 ago. 2021.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como Fazer um Projeto de Pesquisa de um Artigo de Revisão de Literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. V. 2, n. 5, 2019. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/121>. Acesso em: 22 ago. 2021.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Manual de Artigo de Revisão de Literatura. 3. ed. Brasília: Instituto Processus, 2021. (Coleção Trabalho de Curso, v. II).
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Manual de Projeto de Pesquisa. Brasília: Processus, 2019.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Metodologia Científica e Redação Acadêmica. 8. ed. Brasília: JRG, 2019.
LENZA, Pedro. Princípios Fundamentais. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
MARTINS, Guilherme Magalhães. DIREITO AO ESQUECIMENTO NA ERA DA MEMÓRIA E DA TECNOLOGIA. Revista dos Tribunais Online. Vol. 1019/2020, 2020. Disponível em: <https://www.thomsonreuters.com.br/content/dam/openweb/documents/pdf/Brazil/revistas-especializadas/rt-1019-guilherme-magalhaes-martins-direito-ao-esquecimento-na-era-da-memoria-e-tecnologia.pdf>. Acesso em: 21 ago. 2021
MARTINS, Guilherme Magalhães. Responsabilidade civil por acidente de consumo na Internet. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020b.
MARTINS NETO, João dos Passos; PINHEIRO, Denise. Liberdade de Informar e Direito à Memória - Uma Crítica à ideia do Direito ao Esquecimento. Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica. V.19, n. 3, 2014. Disponível em: <https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/6670/3805>. Acesso em: 21 ago. 2021.
MASSON, Nathalia. Direitos e Garantias Individuais. Manual de Direito Constitucional. 7. ed. Salvador: JusPODIVM, 2019.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Direito Constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
PEREIRA, José Luiz Parra; MEDEIROS, Rayane de. Direito ao Esquecimento e Liberdade de Expressão – uma visão à luz da sociedade da informação. Revista dos Tribunais. V. 1023/2021, 2021. Disponível em: <https://www.thomsonreuters.com.br/content/dam/ewp-m/documents/brazil/pt/pdf/white-papers/revista-dos-tribunais-direito-ao-esquecimento-e-liberdade-de-expressao.pdf>. Acesso em: 21 ago. 2021.
PINHEIRO, Denise. A liberdade de Expressão e o Passado: Desconstrução da ideia de um direito ao esquecimento. Tese de Doutorado. Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Santa Catarina. Julho de 2016. Disponível em: <https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/169667/342648.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 28 ago. 2021.
PINO, Giorgio. The Right to Personal Identity in Italian Private Law: Constitucional Interpretation and Judge-Made Right. VAN HOECKE, Mark; OST, François (Org.). The Harmonization of Private Law in Europe. Oxford: Hart Publishing, 2000.
ROCHA, Maria Vidal da; LOPES, Lidiane Moura. Existe um direito ao esquecimento? Uma análise da decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1010606. Revista Brasileira de Teoria Constitucional. V. 7, n. 1, 2021. Disponível em: <https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/7802/pdf>. Acesso em: 07 set. 2021.
SARLET, Ingo Wolfgang; FERREIRA NETO, Arthur. O direito ao “esquecimento” na sociedade da informação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019.
SILVA, José Afonso da. A Dignidade da Pessoa Humana como valor Supremo da Democracia. Revista Direito Administrativo. V. 212, 1998. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47169/45637>. Acesso em: 21 ago. 2021.
VOSS, W. Gregory; CASTETS-RENARD, Céline. Proporsal for an International Taxonomy on the various forms of the “Right to be Forgotten”: A study on the convergence of norms. Colorado Technology Law Journal, Boulder. V. 14, n. 2, 2016. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2800742>. Acesso em: 21 ago. 2021.
