Legal analysis of the possible employment relationship between partner drivers and transport application companies

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v6i13.886

Keywords:

Application, Transport, Driver, Employment, Precariousness

Abstract

The subject of this article is the possible legal employment relationship between partner entrepreneurs and transport application companies. Investigated the following issue: is there an employment relationship between the partner employer and the transport application company? Faced with the problem, he considered the hypothesis of an employment relationship. Thus, the general objective of this work is to verify the occurrence of a supposed employment relationship. The objectives are specific: to verify if this contracting model applies to CLT; to verify if there is precariousness of work. The subject dealt with is important for the operator of the law as it contributes to the reflection on the changes that occurred in the work environment after the arrival of the transport application companies. It is relevant to science for promoting the debate on contemporary Labor Law. It adds to society by the new economic model having a high growth potential. This is theoretical research lasting six months.

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Author Biographies

Alixandre Abel Alvarenga, Centro Universitário UniProcessus

[Lattes] - Especialista em Gestão Pública, com foco em Administração Pública; Especialista em Direito Administrativo; Especialista em Direito Constitucional; Especialista em Direito Tributário; Graduado em Direito; Graduado em Administração.

Jonas Rodrigo Gonçalves, Centro Universitário UniProcessus

[Lattes] - Doutor em Psicologia; Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos e Políticas Públicas); licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações.

Danilo da Costa, Catholic University of Brasília

[Lattes] - Doutorando em Educação pela Universidade Católica de Brasília. Mestre em Educação. Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional; em Direito Administrativo; em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista; em Didática do Ensino Superior em EAD. Licenciado em Geografia. Pesquisador. Editor. Professor universitário. Consultor do FNDE. Consultor da Unesco.

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Published

2023-12-26

How to Cite

ALVARENGA, A. A.; GONÇALVES, J. R.; COSTA, D. da. Legal analysis of the possible employment relationship between partner drivers and transport application companies. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 6, n. 13, p. 2689–2701, 2023. DOI: 10.55892/jrg.v6i13.886. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/886. Acesso em: 17 may. 2024.

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