Centrifugal federalism and the cooperative model in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.961

Keywords:

Centrifugal Federalism, SII, Tax Law, Public Policies

Abstract

The present study analyzed Brazilian federalism, from a fiscal and tax perspective, focusing on the reduction of the ICMS proposed in 2022, defining federalism and its mechanisms as the first axis, and analyzing the effects of the reduction of the ICMS on fuels at the state and municipal levels, having as a procedure the literature review and the documentary study. The main reference used are: "Fiscal decentralization, social policies, and income transfer in Brazil" (CPAL); Economic Formation of Brazil (FURTADO); Introduction to Federalism and Fiscal Federalism in Brazil (GADELEHA). Conducting an analysis in relation to the return to the tax reform debate. As expected, the internal economic crisis, together with the global scenario of war and the Covid-19 pandemic, brought a dramatic event in the increase in prices, and after regulation of the ICMS of the states, it was impossible to collect up to R$ 1.7 billion in taxes, due to the difference in percentages of receipt between the federative entities, having negative effects in the short and long term, showing the fragility of the federative entities. Thus, it is concluded that the proposed change had a moderate impact on the discussion on the current logistics caused by the ICMS, heating up the topic of tax reform and elucidating a little of the functioning of VAT and IBS.

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Author Biographies

Sued Marai Rodrigues Rego de Assis, Centro Universitário do Distrito Federal

[Lattes]
Graduanda, em Ciência Política, em formação complementar da Universidade de Brasília, estagiou dando apoio em projetos na multinacional Impact Hub, com base em Brasília. Participou de Pesquisa (Pibic) como bolsista nos temas: Avaliação de resultados da política pública de inserção de minorias nas instituições de ensino superior, Orçamento Participativo e PPA Participativo. Também esteve no IPEA como auxiliar de pesquisa, no projeto Divisão do poder, interesses e representação: dissecando as lógicas de constituição das burocracias decisórias nos ministérios. Atualmente atua como estagiário no Governo do DF no Senado Federal, alocado no Programa e-cidadania.

André Felipe Rosa, Catholic University of Brasília

[Lattes]
Graduado em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB), Mestre em Psicologia pela Universidade Católica de Brasília (UCB), possui MBA em Relações Institucionais pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC/DF).

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Published

2024-03-07

How to Cite

ASSIS, S. M. R. R. de; ROSA, A. F. Centrifugal federalism and the cooperative model in Brazil. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 14, p. e14961, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i14.961. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/961. Acesso em: 12 may. 2024.

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