Challenges in Public Health in Paraíso do Tocantins: Rethinking the Role of Judicial Actions after the Pandemic
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.976Keywords:
Health Judicialization, Paraíso do Tocantins, Unified Health System, Right to HealthAbstract
The article addresses the issue of health judicialization in the municipality of Paraíso do Tocantins, analyzing its causes, impacts, and possible solutions. It begins with a theoretical framework that contextualizes health as a universal right and discusses the concept of expanded health, encompassing various social aspects. The importance of the Unified Health System (SUS) and its relationship with the population's quality of life is highlighted. Next, the text examines cases of health judicialization in Paraíso do Tocantins, such as demands for specific medications and treatments. Judicial decisions are cited, and arguments are made about the solidarity of federative entities in guaranteeing the right to health. The justification for judicialization is attributed to citizens' pursuit of comprehensive and effective access to treatments, especially those not provided by the SUS. The research identifies a significant increase in Ministry of Health spending on judicialization, highlighting disparities and inequality in access to health care. After analyzing the history and problems, hypotheses are presented on the causes of judicialization, such as scarcity of financial resources and lack of specific public policies. The need for dialogue between the judiciary and the health system to improve actions and the effectiveness of health care is emphasized. The study's objectives include analyzing the relationship between health judicialization and the guarantee of the right to health, identifying inequalities in access to health care, investigating the population's recourse to judicialization, and promoting dialogue between the judiciary and the health system. Finally, the proposed methodology involves literature review and analysis of cases of judicialization, aiming to better understand the phenomenon and suggest more efficient public policies for the municipality of Paraíso do Tocantins.
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