Civil liability in case of medical error in plastic surgery: an analysis in light of the consumer defense code and the jurisprudence of the court of justice of Tocantins
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.996Keywords:
Plastic surgery, Civil right, Consumer Law, Medical error, Civil responsabilityAbstract
Civil liability is a legal area that has gained repercussion in recent years due to the damages that arise from the numerous civil relationships established in society. Among its possible consequences is that resulting from plastic surgery in cases of damage subjecting agents to appropriate repairs. The panorama described led to the question that guides this study, namely: the civil liability of doctors in cases of error when performing plastic surgery. The present work, therefore, aims to investigate civil liability in the case of medical error in plastic surgery from the perspective of Civil Law and the Consumer Protection Code. The general objective of this work was to verify the possibilities of civil liability of doctors for aesthetic damages resulting from plastic surgery. Specific objectives include: conceptualizing the doctor-patient relationship for plastic surgery; discuss civil liability in general, as well as clarify the concepts of civil liability for medical error. In order for the purpose to be achieved, a bibliographical research was carried out with an emphasis on specialized doctrine, academic articles, legislation and jurisprudence on the subject, with the aim of investigating the different positions on the subject. Furthermore, the research has a qualitative, exploratory and descriptive nature.
Downloads
References
ANDRADE, Eveline do Amaral de. A responsabilidade civil do médico em caso de erro em cirurgia plástica: análise das decisões do TJCE. 47 Folhas. (Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito). Fundação Edson Queiroz Universidade de Fortaleza – UNIFOR Centro de Ciências Jurídicas – CCJ. Fortaleza, 2017. Disponível em: . Acesso em: 25 set. 2023.
BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm> Acesso em: 24 set. 2023.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm>. Acesso em: 24 set. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> Acesso em: 09nov. 2023.
BRASIL. O TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) no processo 0020477-84.2014.8.07.0001 DF 0020477-84.2014.8.07.0001, julgado pela 4° Turma Cível. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Alega%C3%A7%C3%A3o+de+erro+m%C3%A9dico+em+cirurgia+pl%C3%A1stica>. Acesso em: 24 set. 2023.
BRASIL. TJ-SP – APL: AC XXXXX20218260145 SP XXXXX-64.2021.8.26.0145 SP, Data de Publicação: 07/06/2022 (relator: Souza Nery) Voto n° 55.265. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1534876805>. Acesso em: 15nov. 2023.
CAVALIERI FILHO, S. Programa de Responsabilidade Civil. 11. Atlas; 16ª edição. 2023. P. 92.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1931. Manual de Orientação Ética Disciplinar do Conselho Federal de Medicina. Diário Oficial da União, Brasília, 17set. 2009. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=category&id=9&Itemid=122. Acesso em: 02fev. 2018.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 33ª. ed. Saraiva, 2019.
FIGUEIREDO, Heitor Cavalcante. Responsabilidade civil do médico: estudo do caso Paula Abadia da Rocha versus Centro de cirurgia plástica. 115 Folhas. (Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito). Fundação Edson Queiroz Universidade de Fortaleza – UNIFOR Centro de Ciências Jurídicas – CCJ. Fortaleza, 2017. Disponível em: file:///C:/Users/Usuario/Downloads/JULIA/TCC%20estudo%20de%20caso%20de%20erro%20médico%20plástica.pdf. Acesso em: 09 de nov. 2023.
GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de Direito Civil: volume único / - 6. ed. - São Paulo: SaraivaJur, p.1280, 2022.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p.54-57.
JÚNIOR. Nelson Nery. Título III. Dos Atos Ilícitos. Código Civil Comentado. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022.
MONTESCHIO, H.; REIS, C. Responsabilidade civil subjetiva do cirurgião plástico em face do direito da personalidade do paciente. Percurso - ANAIS DO VIII CONBRADEC (Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania). vol.02, n°.29, Curitiba, 2019. pp. 483-489
MORAES, RODRIGO JORGE. A responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Contextualização histórico-evolutiva, características e aspectos distintivos, modalidades, aplicabilidade no direito privado, público e difuso. 2018. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/284802/a-responsabilidade-civil-subjetiva-e-objetiva--contextualizacao-historico-evolutiva--caracteristicas-e-aspectos-distintivos--modalidades--aplicabilidade-no-direito-privado--publico-e-difuso>. Acesso em 05 nov. 2023.
PAIVA, Antônia Ireniuda de Castro. Responsabilidade civil por erro médico na cirurgia plástica. 61 Folhas. (Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito). 36 Folhas. Fundação Edson Queiroz Universidade de Fortaleza – UNIFOR Centro de Ciências Jurídicas – CCJ. Fortaleza, 2016. Disponível em: file:///C:/Users/Usuario/Downloads/JULIA/Resp.%20Civil%20por%20erro%20médico%20em%20cirurgia%20plastica.pdf. Acesso em: 09 de nov. de 2023.
PORTUGAL, Adriana. A responsabilidade civil na cirurgia plástica - Obrigação de meio e obrigação de resultado. Curitiba, 2018. Disponível em: . Acesso em: 13jan. 2024.
TARTUCE. Flavio. Manual de direito civil: volume único. Método; 13ª edição. 2023. P. 446.
