Perspectiva da implementação do sistema de videoconferência nos procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da polícia militar no estado do Tocantins

Resumo

A presente pesquisa foi realizado com o objetivo analisar a viabilidade e os impactos advindos da implementação de Audiências por Videoconferência nos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs), no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins, observando os aspectos positivos do uso desta tecnologia, que após o advento da pandemia do corona vírus, ocorreu uma mudança com o uso mais acentuado de  videoconferências na realização de procedimentos judiciais devido a facilidade e celeridade deste instituto que por meio  dos recursos das novas tecnologia. Os sistemas digitais eram utilizados como alternativa devido a pandemia e se tornou uma realidade, o que era contingencial ou é permanente. Implementar nova metodologia envolvendo a comunicação, neste caso a realização de procedimentos via videoconferência é assegurado a sua legalidade contida no Código de Processo Civil, Processo Penal e, até mesmo no Código Civil no qual tem a previsão da realização da celebração de Casamentos utilizando-se da modalidade tecnológica da videoconferência, conforme o § 8º, da Lei nº 14.382, de 2022. Esta modalidade tecnológica já consolidada é uma aliada para a sociedade e visa proporcionar mais segurança e confiabilidade para as pessoas as quais precisam ser inquiridas em procedimentos administrativos e desta forma receber o devido tratamento digno conforme previsão constitucional. Este trabalho foi desenvolvido com o uso de literatura com pesquisas bibliográficas, através de consulta a sites, doutrinas nacionais e legislações, ponderando o entendimento das possíveis consequências sobre este tema, o que vem a tem de contribuir assegurando a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana. No atual, a implementação de oitivas por videoconferências no âmbito da corregedoria da PMTO, trará maior celeridade, economicidade e confiabilidade e poderá sanar a incômoda situação na qual os Oficiais responsáveis pela realização de procedimentos administrativos e terem que realizar longas viagens para proceder com uma simples oitiva de modo presencial.