AÇÕES PREDATÓRIAS: uma análise dos impactos aos princípios da dialeticidade e do livre acesso à justiça à luz do regimento interno e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Resumo

Esta pesquisa visa identificar de que forma as ações predatórias, podem impactar na aplicação e proteção dos princípios fundamentais do livre acesso à justiça e da dialeticidade. Objetiva-se com a pesquisa objetiva-se identificar de que forma as ações predatórias, podem impactar na razoável duração processo, provocando possíveis violações aos princípios da dialeticidade e do livre acesso à justiça, a partir de uma análise constitucional e processual do sistema jurídico brasileiro. A relevância deste tema para o campo jurídico surge do dilema da prestação jurisdicional eficiente e o desafio do controle das ações predatórias, uma vez que essa prática pode deturpar a função social do sistema judiciário, acarretando sobrecarga de processos e morosidade nas decisões. Assim, o trabalho pretende avaliar como o Tribunal de Justiça Estado do Tocantins interpreta e, por conseguinte, aplica os princípios constitucionais da dialeticidade e do livre acesso à justiça em casos envolvendo ações predatórias, por meio de um estudo crítico do Regimento Interno do Tribunal e da jurisprudência. Para isso, o método aplicado foi o teórico dedutivo e o caminho metodológico escolhido foi a pesquisa jurídica, recorrendo a pesquisa exploratória na literatura jurídica, legislação pátria e na jurisprudência, além de utilizar uma abordagem qualitativa. Como resultado da pesquisa, foram identificadas medidas adotadas pelo Poder Judiciário com o condão de prevenir e coibir as ações predatórias, sem, contudo, prejudicar o direito de ação (acesso à justiça), mediante a instalação Centros de Inteligência interligados no âmbito nacional. Essa iniciativa demonstra uma atuação assertiva do Poder Judiciário na gestão de demandas, contribuindo para a redução da sobrecarga processual, maior celeridade e preocupação com a segurança jurídica. Concluir-se, desse modo, que o combate às ações predatórias demanda um esforço coletivo do sistema justiça. Para isso, é imprescindível garantir uma comunicação eficiente e a uniformização de práticas entre os órgãos competentes, além de promover a conscientização dos operadores do direito sobre o uso responsável do direito de ação.