Cooperação jurídica internacional no combate à corrupção e lavagem de dinheiro

Resumo

A corrupção e a lavagem de dinheiro configuram fenômenos de natureza transnacional, que desafiam a soberania estatal e exigem respostas coordenadas em nível global. A cooperação jurídica internacional surge, nesse contexto, como instrumento central para investigação, persecução penal e recuperação de ativos ilícitos. Este estudo teve como objetivo analisar os principais marcos normativos, mecanismos e desafios da cooperação internacional no enfrentamento desses crimes, com ênfase no período de 2015 a 2025. Trata-se de revisão narrativa de literatura, complementada por elementos integrativos, realizada em bases indexadas (Scopus, Web of Science, PubMed, SciELO) e em portais institucionais (UNODC, FATF/GAFI, OCDE, OEA/MESICIC e Egmont Group). Foram incluídos documentos normativos, legislações nacionais e artigos revisados por pares, categorizados em seis eixos temáticos: marcos normativos internacionais, instrumentos de cooperação, transparência do beneficiário final, inteligência financeira, monitoramento por pares e o estudo de caso brasileiro. Os resultados demonstram que, apesar da existência de convenções multilaterais como a UNCAC e a UNTOC, e de padrões internacionais estabelecidos pelo FATF e pela OCDE, ainda persistem lacunas significativas, como a morosidade nos pedidos de assistência mútua, a ausência de registros confiáveis de beneficiários finais e a assimetria institucional entre países. No Brasil, avanços como a criação do COAF, a Lei 12.846/2013 e a atuação do DRCI evidenciam maior alinhamento com compromissos internacionais, embora desafios estruturais permaneçam. Conclui-se que a efetividade da cooperação depende da harmonização regulatória, da transparência societária e do fortalecimento das instituições nacionais, de modo a traduzir compromissos normativos em resultados concretos.