Responsabilidade Fiscal: Limites e Possibilidades para a Gestão Pública em Municípios do Interior do Tocantins – O caso de Guaraí/TO

Resumo

O presente artigo analisa os limites e as possibilidades impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) à gestão pública municipal, tendo como estudo de caso o município de Guaraí, localizado no interior do Estado do Tocantins. A pesquisa tem como problemática central a elevada dependência do município em relação às transferências intergovernamentais, especialmente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e seus impactos sobre o planejamento e a execução orçamentária. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, com abordagem descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, utilizando como fontes a legislação pertinente, relatórios de gestão fiscal, leis orçamentárias, dados oficiais da prefeitura municipal e informações disponibilizadas por órgãos de controle. A LRF configura-se como um marco jurídico essencial para o controle fiscal e para a promoção da transparência e do equilíbrio das contas públicas; entretanto, sua aplicação em municípios de pequeno e médio porte revela desafios específicos relacionados à baixa capacidade arrecadatória e às limitações técnicas e administrativas. O estudo discute os efeitos da LRF sobre as despesas com pessoal, o endividamento público, os investimentos e a gestão orçamentária municipal, além de apontar estratégias administrativas capazes de ampliar a conformidade legal e contribuir para o desenvolvimento local sustentável. Conclui-se que, apesar das restrições impostas, a LRF pode atuar como instrumento indutor de modernização administrativa e fortalecimento institucional nos municípios do interior.