CAPÍTULO 03:
Isenção de Imposto de Renda dos Gastos Veterinários (Família Multiespécie)
Keywords:
Income Tax, Veterinary expenses, Exemption, Multispecies Family, Tax legislationAbstract
The present chapter aims to discuss the legal and legislative possibility of applying exemption from medical-veterinary expenses in income tax, thus considering them as deductible funds from the calculation base of said tax. This need arises from the exponential increase in spending in this area, with the advancement of veterinary medicine, which accompanies human medicine, however, it clearly does not receive the same state incentive as the latter. This paper proposes the analysis of the norm as an inducer of conduct, as well as the need for its mitigation and adaptation in the logistics of the rigidity of exemptions, through the theses brought, which aim to insert the animal into the dynamics of tax exemption in quaestio, enjoying of the same benefit already granted to human beings, including medical expenses and, finally, the analysis of precedents and the bill that aims to regulate the issue, bringing exemption without the need for judicial intervention.
References
ABREU, Renata. PROJETO DE LEI Nº 340/23. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233362&filename=PL%20340/2023. Acesso em: 02 out. 2024.
ABTPET. POR QUE HOJE USAMOS A PALAVRA TUTOR E NÃO MAIS DONO DE ANIMAIS. Disponível em: https://abtpet.org.br/por-que-hoje-usamos-a-palavra-tutor-e-nao-mais-dono-de-animais/#:~:text=Com%20rela%C3%A7%C3%A3o%20aos%20animais%2C%20a,nos%20donos%20agora%20como%20tutores. Acesso em: 02 de out 2024.
AIR EUROPA. ANIMAIS DE SERVIÇO E ASSISTÊNCIA EMOCIONAL. Disponível em: https://www.aireuropa.com/br/br/aea/informacao-para-voar/passageiros/necessidades-especiais/animais-de-servico-e-assistencia-emocional.html. Acesso em: 02 out 2024.
BONIFÁCIO, Andréia. RAMMÊ, Rogerio Santos. (Org.) Direito animal e prática jus animalista: volume. Lume Juris, 2023.
CAMARA. PROJETO REGULAMENTA A FAMILIA MULTIESPECIE FORMADA POR ANIMAIS DOMESTICOS E SEUS TUTORES. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/939334-projeto-regulamenta-a-familia-multiespecie-formada-por-animais-domesticos-e-seus-tutores/. Acesso em: 15 de ago 2024.
FORMULA ANIMAL. O QUE SÃO ANIMAIS DE APOIO EMOCIONAL. Disponível em: https://formulanimal.com.br/o-que-sao-animais-de-apoio-emocional/. Acesso em: 02 out 2024.
G1 CE. DONO OU TUTOR DE PETS? ESPECIALISTA EM DIREITOS DOS ANIMAIS EXPLICA OS TERMOS. Disponível em: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2022/02/06/dono-ou-tutor-de-pets-especialista-em-direitos-dos-animais-explica-uso-de-termos.ghtml. Acesso em: 02 out 2024.
IBDFAM. Título matéria. Disponível em: https://ibdfam.org.br/index.php/artigos/1566/Fam%C3%ADlia+multiesp%C3%A9cie:+an%C3%A1lise+da+(in)+viabilidade+de+tutelar+judicialmente+as+demandas+de+guarda,+regulamenta%C3%A7%C3%A3o+de+visitas+e+alimentos+para+os+animais+de+estima%C3%A7%C3%A3o+ap%C3%B3s+a+ruptura+do+v%C3%ADnculo+conjugal#:~:text=A%20fam%C3%ADlia%20multiesp%C3%A9cie%20%C3%A9%20conceituada,dotados%20dos%20mais%20variados%20sentimentos. Acesso em: 02 de out. 2024.
MIGALHAS, JUIZA INCLUI CÃO TOKINHO COMO AUTOR EM PROCESSO DE MAUS TRATOS. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/394755/juiza-inclui-cao-tokinho-como-autor-em-processo-de-maus-tratos. Acesso em: 02 out. 2024.
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 13ª Edição. São Paulo/SP: Saraiva Educação, 2021.
SANTE LABORATÓRIO VETERINÁRIO. CÃO GUIA: COMO SURGIU ESSA IDEIA E COMO FUNCIONA O PROJETO. Disponível em: https://www.santelaboratorio.com.br/cao-guia-surgiu-ideia-funciona-projeto/#:~:text=A%20ado%C3%A7%C3%A3o%20destes%20animais%20para,guia%20foi%20fundada%20em%201916. Acesso em: 02 out. 2024.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
UOL. GASTOS COM PET NO IR. TUTORA ENTRA COM AÇÃO PARA DEDUÇÃO DE DESPESAS. Data da publicação: 01/09/2022. Disponível em: https://economia.uol.com.br/imposto-de-renda/noticias/redacao/2022/09/01/gastos-com-pets-no-ir-tutora-entra-com-acao-para-deducao-de-despesas.htm. Acesso em: 04 set 2024.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.


