O princípio da proteção integral da criança e do adolescente e os limites da guarda compartilhada impostos pela lei n. 14.713/2023

Resumo

O presente estudo, a partir da inovação legislativa trazida pela Lei 14.713/2023, tem por objetivo geral analisar, sob a ótica jurídica, a interpretação e aplicabilidade do artigo 1.584, parágrafo 2º do Código Civil para a limitação da fixação da guarda compartilhada, fundada na probabilidade de riscos da ocorrência de violência doméstica e familiar contra os filhos diante da dissolução da sociedade conjugal dos genitores. Os objetivos específicos buscam apresentar o conceito e os parâmetros legais do princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da guarda compartilhada previstos no ordenamento jurídico brasileiro; investigar as definições legais de violência doméstica e familiar no âmbito do arcabouço jurídico brasileiro e, discutir a redação dada ao artigo 1.584, § 2º do Código Civil Brasileiro sob a ótica constitucional e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Buscado atingir os objetivos propostos, a partir do método dedutivo de pesquisa, a metodologia utilizada percorre o caminho da investigação bibliográfica, legislativa e jurisprudencial a respeito do objeto de estudo. Por fim, concluiu-se que sendo a guarda compartilhada a modalidade que melhor atende ao princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, a limitação imposta pela redação da Lei 14.713/2023 deve ser cautelosamente analisada, buscando-se elementos concretos, capazes de aferir, com a maior probabilidade os riscos de efetiva prática de violência doméstica e familiar por um dos genitores.