A evolução e aplicação do acordo de não persecução penal: perspectivas e desafios no sistema jurídico brasileiro

Resumo

Este estudo analisa o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), implementado pela Lei 13.964/2019, como um instrumento de justiça negocial no sistema jurídico brasileiro. Estruturalmente, o trabalho aborda a origem, os fundamentos jurídicos e os critérios para a aplicação do ANPP, situando-o no contexto do direito processual penal e comparando-o a práticas similares, como o plea bargaining norte-americano. O objetivo geral é compreender o papel do ANPP na modernização e eficiência do sistema de justiça criminal brasileiro, enquanto os objetivos específicos incluem a análise de seus requisitos, benefícios e desafios na prática jurídica. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica de obras jurídicas, análise legislativa e interpretação de precedentes judiciais sobre o tema. A metodologia inclui a sistematização de dados normativos e doutrinários, permitindo uma visão abrangente dos impactos do ANPP na redução da sobrecarga do sistema judiciário e na promoção de uma justiça mais célere e eficaz. Os resultados destacam que o ANPP tem potencial para descongestionar as varas criminais, promover maior celeridade nos processos e fortalecer a reparação de danos às vítimas. Contudo, identificam-se desafios, como a obrigatoriedade da confissão formal e circunstanciada e a necessidade de capacitação dos operadores do direito para sua correta aplicação.