The evolution and application of the criminal non-prosecution agreement: perspectives and challenges in the brazilian legal system

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1653

Keywords:

Non-Criminal Prosecution Agreement, Efficiency, Requirements

Abstract

This study analyzes the Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP), implemented by Law 13,964/2019, as an instrument of negotiating justice in the Brazilian legal system. Structurally, the work addresses the origin, legal foundations and criteria for applying the ANPP, placing it in the context of criminal procedural law and comparing it to similar practices, such as North American plea bargaining. The general objective is to understand the role of the ANPP in the modernization and efficiency of the Brazilian criminal justice system, while the specific objectives include the analysis of its requirements, benefits and challenges in legal practice. The research adopts a qualitative approach, with a bibliographical review of legal works, legislative analysis and interpretation of judicial precedents on the topic. The methodology includes the systematization of normative and doctrinal data, allowing a comprehensive view of the impacts of the ANPP in reducing the overload of the judicial system and promoting faster and more effective justice. The results highlight that the ANPP has the potential to decongest criminal courts, promote faster processes and strengthen the reparation of damages to victims. However, challenges are identified, such as the mandatory formal and detailed confession and the need to train legal operators for its correct application.

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Author Biographies

Gabrielle Lima de Castro, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Graduanda no curso de Direito pela Faculdade Serra do Carmo - FASEC.

Israel Andrade Alves, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins e Escola Superior da Magistratura Tocantinense. Pós-graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Prática Criminal no curso de Direito na Faculdade Serra do Carmo – FASEC. Delegado de Polícia Civil do Estado do Tocantins.

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Published

2024-11-26

How to Cite

CASTRO, G. L. de; ALVES, I. A. The evolution and application of the criminal non-prosecution agreement: perspectives and challenges in the brazilian legal system. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151653, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1653. Disponível em: http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1653. Acesso em: 22 dec. 2024.

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