A legislação brasileira e os crimes virtuais no Estado do Tocantins entre os anos de 2021 e 2023
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1663Palavras-chave:
Internet, Crimes virtuais, TocantinsResumo
O presente estudo apresenta uma análise acerca dos números de registro de crimes cibernéticos ocorridos no Tocantins entre os anos de 2021 e 2023. Apresenta um recorte legislativo de leis que contemplam crimes de natureza virtual, bem como as suas esferas de atuação. Além de promover reflexão no que tange a compreender as dificuldades de atuação da legislação nos cibercrimes. Para tanto, constituiu o método indutivo, contemplando a pesquisa exploratória baseada em dados e revisões bibliográfica e legislativas que permitiram concluir a ineficácia legislativa aliada às dificuldades de atuação de profissionais como a principal causa da ineficiência punitiva.
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