O tratamento juridico-penal da psicopatia no Brasil: lacunas normativas, limites das medidas de segurança e desafios a proteção da sociedade e aos direitos humanos
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2718Palavras-chave:
Transtorno de Personalidade Antissocial, Direitos Humanos, Reintegração Social, Políticas PúblicasResumo
Este trabalho analisa o tratamento jurídico-penal conferido no Brasil a indivíduos diagnosticados com Transtorno de Personalidade Antissocial (TPAS) e traços psicopáticos, destacando as lacunas normativas e os limites das medidas de segurança diante da tensão entre a proteção da sociedade e a garantia dos direitos fundamentais. Utiliza-se abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica interdisciplinar e análise da legislação penal, psiquiatria forense e estudos criminológicos recentes. Os resultados apontam que o sistema jurídico brasileiro carece de mecanismos adequados para a gestão contínua da periculosidade associada a esses indivíduos, especialmente após o cumprimento da pena, e que as estruturas institucionais disponíveis não atendem às especificidades clínicas e criminológicas do TPAS. Conclui-se ser necessária a formulação de políticas públicas especializadas, protocolos periciais mais precisos e modelos de intervenção capazes de integrar justiça criminal e saúde mental, a fim de compatibilizar direitos humanos com segurança coletiva.
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