O superendividamento feminino como desafio das políticas públicas de proteção ao consumidor: um estudo sobre a efetividade da lei no 14.181/2021 e atuação do Procon Tocantins

Resumo

O superendividamento é um fenômeno social e econômico crescente no país, que

afeta milhões de indivíduos. O fenômeno é particularmente acentuado entre as mulheres, em razão das especificidades de gênero, como a persistente desigualdade econômica e social, manifestada na disparidade salarial, na sobrecarga de responsabilidades pelas tarefas domésticas, e na restrição do acesso pleno informação e aos seus direitos. Tais fatores potencializam a vulnerabilidade feminina, tornando-as mais suscetíveis ao endividamento excessivo, inclusive em cenários de violência econômica. A Lei no 14.181/2021 representa um avanço na tentativa de garantir o mínimo existencial e fomentar a educação financeira, mas os desafios de gênero permanecem significativos e exigem uma abordagem diferenciada. O estudo tem como objetivo analisar o fenômeno sob uma ótica sensível ao gênero para orientar a atuação dos órgãos de proteção ao consumidor, como os Procons. Isso é crucial para aprimorar a capacidade de identificar, acolher e oferecer o devido suporte às mulheres em situação de superendividamento, sobretudo aquelas que são vítimas de violência econômica. A pesquisa fundamenta-se em revisão bibliográfica na análise da Constituição Federal de 1988 e na legislação consumerista vigente. As considerações finais e propostas do estudo apontam para a urgência de implementar ações para mitigar a vulnerabilidade de gênero na prevenção e tratamento do superendividamento. Sugere-se a criação de programas de microcrédito especificamente voltados para mulheres, a promoção de práticas financeiras mais responsáveis por parte do mercado de crédito, e a adoção e o fortalecimento de políticas afirmativas que visem à equidade econômica e social.